Mal se tornou especialista em reforma tributária, tarifaços de Trump, blindagem e prerrogativas de parlamentares, dosimetria de pena e mudança no Imposto de Renda, o brasileiro já teve que entender qual a fórmula do metanol e qual o efeito dele nos humanos. Ademais, já buscou os culpados ao primeiro toque da trombeta. Na pressa, reproduziu informações indevidas. A principal delas foi atribuir ao Governo Temer a responsabilidade pela suposta desmontagem do sistema de fiscalização sanitária do Pais. Temer é o alvo da Esquerda por razões políticas. Do mesmo espectro ideológico não jorram críticas ao modelo de fiscalização do Governo atual. Não houve isso, mas a repetição já garantiu essa "verdade" adulterada. A rigor, o que se tem - e não de hoje - é uma fiscalização aquém do necessário sobre fabricantes ilegais por parte de União, estados e municípios. Mas nada a ver com a Receita.

A nova Covid dos bares

A Receita Federal já alertou que é falsa a correlação entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas com o desligamento do sistema de monitoramento denominado Sicobe - Sistema de Controle de Produção de Bebidas. O Leão divulgou até uma nota oficial sobre o tema. Disse que o controle de destilados, como vodka, gin e uísque, é usualmente feito pela utilização de selos, impressos pela Casa da Moeda e aplicados nas tampas das garrafas, e que não têm relação, nem se confundem com o Sicobe.

"Por meio do Sicobe, equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas, refrigerantes e águas permitiam à Receita saber a quantidade de produtos fabricados pelos fabricantes. Não havia verificação alguma de qualidade dos produtos por meio do Sicobe, nem qualquer tipo de lacre na embalagem. A finalidade era exclusivamente fiscalização tributária, não da qualidade do produto ou impedir adulteração posterior", afirmou no texto.

O Sicobe foi desativado em 2016. O religamento do sistema está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Houve uma liminar (decisão provisória) em sede de Mandado de Segurança, reproduzindo, entre outros, constatação da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu pela ausência de ilegalidade do ato declaratório da Receita e pela necessidade de descontinuação do Sicobe.

A Advocacia-Geral da União, o braço jurídico do Governo, já argumentou no STF que a retomada do Sicobe teria custo de R$ 1,8 bilhão ao ano. Dinheiro que sangraia a seguridade social (abatimento do PIS/Cofins)."Totalmente desproporcional, considerando por exemplo que o custo total dos sistemas informatizados da Receita Federal é de R$ 1,7 bilhão ao ano". Segundo a AGU, no período em que não se utilizou o sistema, desde 2016, a arrecadação anual do setor de bebidas cresceu de R$ 9,2 bilhões (em 2016) para R$ 13,4 bilhões (em 2024).

A Receita Federal disse estar agindo contra as organizações criminosas que utilizam estruturas empresariais para suas atividades, desestruturando o pilar financeiro elas. Citou as Operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, contr a facção paulista PCC, envolvendo metanol e outros combustíveis.

Ao mesmo tempo, o Governo diz estar a agir na esfera policial. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar os casos de intoxicação por metanol. Também mandou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) conduzir apuração administrativa diante do risco sanitário coletivo relacionado à adulteração de bebidas alcoólicas.

Nota de orientação

A Nota de Orientação lista um conjunto de ações que devem ser adotadas por fornecedores, distribuidores, bares, restaurantes, organizadores de eventos e plataformas de comércio eletrônico para garantir a conformidade regulatória e a segurança dos consumidores. Entre as principais recomendações estão:

1. Aquisição
- Comprar exclusivamente de fornecedores idôneos, com CNPJ ativo;
- Exigir e arquivar a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e conferir a chave de 44 dígitos no portal oficial;
- Evitar ofertas com preço anormalmente baixo ou sem documentação fiscal;
- Manter cadastro atualizado de fornecedores, incluindo CNPJ, endereço e contatos, para garantir rastreabilidade.

2. Recebimento
- Adotar dupla checagem no recebimento: abertura das caixas na presença de duas pessoas, conferência de rótulos, lotes e notas fiscais;
- Registrar data, quantidade, fornecedor, número e chave da NF-e;
- Guardar recibos, comprovantes, imagens de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e planilhas para pronta cooperação com as autoridades.

3. Armazenamento
- Identificar todos os colaboradores com acesso ao estoque;
- Garantir condições adequadas de armazenamento e controle de acesso, para prevenir manipulações indevidas.

4. Sinais de adulteração
- Observar indícios visuais como lacres tortos, rótulos com erros de ortografia, embalagens com defeitos, odor de solvente ou divergências de lote;
- Em caso de suspeita, interromper imediatamente a venda, isolar o lote, preservar as evidências e notificar a Vigilância Sanitária, a Polícia Civil, os Procons e o Ministério da Agricultura e Pecuária.