Tudo o que reúne as palavras "regulação", "limites" e "internet" por si só já vem acompanhado de polêmica. Ainda mais quando envolve algo que vai movimentar o fluxo da produção e distribuição de notícias (e dados falsos).

Em resumo, esse é o conteúdo do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência da matéria — que acelera a tramitação e leva o documento direto a plenário — na última terça-feira, 25 de abril, e o PL deve ser votado no primeiro dia útil de maio, próxima terça-feira, 2.

Há parlamentares que criticam a pressa em aprovar a PL. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é um deles. Segundo ele, "na prática, pode legitimar a censura prévia nas redes sociais para coibir a liberdade de expressão, fator essencial para o funcionamento de qualquer democracia".

Há o receio de censura, mas as consequências das notícias falsas são mais graves e perigosas. Basta citar como exemplo as notícias absurdas disseminadas sem limite via WhatsApp, envolvendo as vacinas contra a Covid-19. Difícil alguém que utilize o aplicativo de troca de mensagens e não tenha sido bombardeado por links, imagens e notas, trazendo dados mentirosos acerca dos possíveis males causados com a vacina ou então mais recentemente com notícias falsas acerca de ataques a escolas, causando terror e pânico entre pais, crianças e demais familiares.

A lei é discutida em mais de 50 países e a busca é por acabar com a famosa "terra de ninguém". Afinal, os responsáveis pelos crescimentos de discursos de ódio e por incitações a crimes nas redes possuem CPFs e CNPJs.

O tema foi assunto do editorial O POVO da última quarta-feira, 26, com o título "Urgência para o PL das Fake News". Como diz o texto, o projeto vem sendo discutido há três anos e mesmo que aprovado, cabe, sim, o acompanhamento da "aplicação da nova lei e fazer as adaptações que se mostrarem necessárias, de modo que sempre fique preservada a liberdade de expressão".

Sim, a liberdade de expressão é garantida por meio da Carta Magna de 1988. Direito fundamental e é assim que deve ser e continuar.

O que não dá é para ficar refém das regulações próprias das "big techs", as grandes empresas de tecnologia que possuem lógicas próprias, visando ao engajamento e, obviamente, ao lucro.

Iniciativas de combate

Vale lembrar que O POVO integra iniciativas de combate a fake news: além de participar do The Trust Project, compõe o Comprova.

O Projeto Comprova é a união de veículos de comunicação formada em 2018 para investigar, de forma colaborativa, conteúdos suspeitos de desinformação, averiguando a veracidade das informações e combatendo as fake news. O POVO faz parte desde a primeira fase.

Já o The Trust Project é definido da seguinte forma: "consórcio internacional de organizações de notícias que criam padrões de transparência e trabalham com plataformas de tecnologia para afirmar e ampliar o compromisso do jornalismo com a transparência, precisão, inclusão e justiça, para que o público possa fazer escolhas informadas sobre notícias".

Em 2022, durante as ações de celebração dos 94 anos do O POVO, foi veiculado no OP+ o especial "Não é Fake News, é desinformação", uma série de diálogos audiovisuais sobre temas diversos. Um dos episódios tratou sobre os processos de engenharia da informação, disseminação de notícias falsas, a importância da checagem dos fatos e o papel do jornalismo nesse cenário de pós-verdade. Participaram os jornalistas Plínio Bortolotti e Daniela Nogueira, ambos do O POVO, e Sérgio Lüdtke, editor-chefe do Projeto Comprova.

Todos os esforços são válidos a fim de minimizar e/ou eliminar desgastes e riscos para a sociedade.