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A atividade policial sob a visibilidade das câmeras corporais

Projeto do deputado Elmano Freitas defende o uso de monitoramento individual dos agentes de segurança pública por meio de câmeras corporais.
Tipo Análise
Viaturas disponibilizam de tecnologias, mas projeto em discussão amplia os recursos para as roupas dos policiais (Foto: DEIVYSON TEIXEIRA)
Foto: DEIVYSON TEIXEIRA Viaturas disponibilizam de tecnologias, mas projeto em discussão amplia os recursos para as roupas dos policiais

O deputado estadual Elmano de Freitas (PT) trouxe para o centro do debate público a visibilidade sobre as atividades policiais ao propor um projeto de indicação à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) que determina a implantação de sistema de monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública por meio de câmeras corporais. A medida valerá para policiais militares, civis e penais.

De acordo com a justificativa apresentada à proposta, as reclamações de cidadãos contra as ações da polícia e as versões apresentadas pelos policiais vêm aumentando nos últimos anos. "Com o advento das novas tecnologias de mídia e troca de dados em tempo real, o trabalho do policial deixa de conter mera presunção de legalidade e ganha uma possibilidade real de auditoria", afirma o documento.

O projeto baseia-se em estudos que demonstram que, ao proporcionar maior visibilidade sobre as ações da polícia, a confiança da população na instituição policial é potencializada, bem como a transparência e a legitimidade das ações dos policiais. O uso de câmeras corporais também apresentaria resultados positivos em se tratando de casos de violência doméstica e acidentes de trânsito.

Estudo recente das universidades de Warwick, Queen Mary, da London School of Economics, no Reino Unido, e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) revelou que o uso de câmeras de filmagem incorporada às fardas policiais diminui em até 61,2% o uso de força pelos agentes de segurança, incluindo uso de força física, armas letais e não letais, algemas e realização de prisões. A pesquisa foi realizada na Polícia Militar de Santa Catarina.

 

"A experiência paulista pode servir como exemplo para o que se pretende realizar na PM do Ceará. Trata-se de uma medida importante para que a população possa ter acesso mais amplo ao que ocorre na atividade policial." Ricardo Moura, sociólogo, especialista em Segurança Pública

 

A Polícia Militar de São Paulo foi além do experimento, passando a adotar as câmeras de filmagem como um item obrigatório para a corporação. Nos primeiros meses do programa, não houve registro de mortes por intervenção policial nos 18 batalhões que adotaram a medida.

Três mil câmeras foram implementadas na primeira etapa do programa. A expectativa é que todos os PMs de São Paulo passem a contar com o equipamento de vigilância. É preciso, no entanto, superar alguns entraves como a capacitação dos agentes e a gestão da imensa quantidade de imagens produzidas diariamente pelos equipamentos.

A experiência paulista pode servir como exemplo para o que se pretende realizar na PM do Ceará. Trata-se de uma medida importante para que a população possa ter acesso mais amplo ao que ocorre na atividade policial. Os resultados na queda da letalidade policial, por exemplo, representam um avanço na qualidade da ação repressiva estatal. Por óbvio que o uso da violência letal é uma prerrogativa dos agentes quando confrontados por uma situação de ameaça à sua integridade física. É preciso, contudo, estabelecer da forma mais transparente possível as condições nas quais aquela morte ocorreu.

Conforme levantamento realizado pelo Blog Escrivaninha [escrivaninha.blog], a partir de dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o mapa das mortes por intervenção policial em Fortaleza diverge da distribuição territorial dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). As áreas integradas de segurança (AIS) com maior número de homicídios possuem quantidade menor de vítimas da violência institucional.

 

"A adoção de câmeras poderia ajudar a elucidar como ocorrem as mortes por intervenção policial, haja vista o imenso desconhecimento da sociedade sobre como ocorre esse tipo de letalidade. "

 

Das 10 áreas integradas de segurança da capital cearense, a AIS 6, que abrange bairros como Antônio Bezerra, Parquelândia, Bonsucesso e Henrique Jorge, foi a região que mais concentrou casos de letalidade policial entre janeiro de 2020 e junho de 2021. As AIS 7, de bairros como Edson Queiroz, Cidade dos Funcionários, Aerolândia e Passaré, e a AIS 8, formada por bairros como Barra do Ceará, Vila Velha, Pirambu e Jardim Guanabara, vêm em seguida.

As três primeiras áreas integradas de segurança no que se refere a ocorrências criminais como homicídios, latrocínio, feminicídio e lesão corporal seguida de morte são a AIS 9, de bairros como Mondubim, José Walter, Planalto Ayrton Senna e Canindezinho, AIS 2 (Conjunto Ceará I e II, Siqueira, Granja Portugal e Bom Jardim) e a AIS 3 (Messejana, Jangurussu, Barroso e Curió).

 

"Vale ressaltar que, como toda tecnologia, a adoção de câmeras nas fardas, por si só, não é a panaceia para os problemas existentes entre a conflituosa relação polícia e sociedade."

 

A adoção de câmeras poderia ajudar a elucidar como ocorrem as mortes por intervenção policial, haja vista o imenso desconhecimento da sociedade sobre como ocorre esse tipo de letalidade. Além disso, poderíamos decifrar melhor o porquê das disparidades entre os dois mapas a fim de compreender a forma como a atividade policial é exercida nas diversas áreas de segurança.

Vale ressaltar que, como toda tecnologia, a adoção de câmeras nas fardas, por si só, não é a panaceia para os problemas existentes entre a conflituosa relação polícia e sociedade. Bryce Clayton Newell, um estudioso do assunto, revela em seu livro mais recente, "Police Visibility", que a vigilância sobre os policiais não necessariamente aumenta o controle social sobre a atividade policial. Além disso, o uso do equipamento modifica a atitude dos agentes, inibindo que soluções alternativas aos conflitos possam ser adotadas.

O autor também destaca os riscos à própria privacidade de quem passa a ser filmado pela polícia, haja vista que abordagens rotineiras também passam a ser objeto de registro. O que será feito dessas imagens? Toda pessoa que interagir com os policiais, ainda que não seja em um contexto de abordagem, também será identificada? O limite de espaço da coluna não permite que essas questões sejam discutidas com maior profundidade. Mas, como foi dito anteriormente, o debate está em aberto. A pergunta "quem vigia os vigias" nunca soou tão atual.

 

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