O secretário da Educação de Fortaleza e deputado federal licenciado Idilvan Alencar (PDT) criticou nesta terça-feira, 16, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a proteção de membros do Congresso Nacional contra ações do Judiciário – que ganhou o apelido nas redes sociais de PEC da Blindagem.

Em nota enviada à Vertical, o pedetista classifica a aprovação do projeto como “vergonhosa”. "Na prática, os deputados legalizaram a impunidade. A Justiça só poderá investigar e julgar parlamentares se o Plenário da Câmara ou do Senado autorizar a abertura do processo, em votação secreta”, destaca o secretário.

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"Isso vale para diversos tipos de crimes como corrupção, homicídio, pedofilia, dentre outros. Até em casos de prisão em flagrante, a Câmara ou o Senado deverão dar o aval para a prisão. Isso não é problema apenas para o presente, mas também para o futuro, pois abre caminho para que organizações criminosas se instalem (ainda mais) na política e atuem sob a blindagem da lei", continua Idilvan.

Defendida por bolsonaristas, mas com votos do Centrão e até da esquerda

Com grande adesão do Centrão, a proposta voltou à pauta do Congresso Nacional em meio a pressões de deputados bolsonaristas pela votação do PL da Anistia. Na terça-feira, a maioria dos discursos favoráveis à PEC da Blindagem acabou partindo de deputados da chamada “tropa de choque” ligada ao ex-presidente na Câmara dos Deputados.

Para parlamentares da direita, a proposta vem no sentido de evitar “abusos” e ações de “censura” que estariam sendo promovidos contra membros do Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, no entanto, não faz qualquer menção a quais tipos de crimes estariam “blindados” pela proposta. Ou seja, ela pode valer tanto para questões de opinião, quanto para crimes comuns.

Apesar de a defesa aberta ter ficado a cargo de bolsonaristas, a matéria teve forte adesão de deputados do Centrão e até de integrantes da base do governo Lula (PT) no Congresso. No Ceará, diversos membros de partidos mais à esquerda, como André Figueiredo (PDT), Mauro Filho (PDT), Robério Monteiro (PDT), Júnior Mano (PSB), Enfermeira Ana Paula (Podemos), Nelinho (MDB) e Yury do Paredão (MDB), também votaram a favor da medida, que irá agora ao Senado Federal.