A juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível de Fortaleza, foi punida com aposentadoria compulsória por ter se envolvido num esquema de venda de liminar durante plantão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Ontem, 5, o Pleno do TJCE aplicou a pena baseado nas investigações e provas originadas na Operação Expresso 150, conduzida pela Polícia Federal do Ceará de 2013 a 2016.
Depois de mais de sete horas de sessão, 30 desembargadores acompanharam o voto de Maria de Fátima de Melo Loureiro, relatora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 8503072-80-2017.8.06.0026). Apenas um magistrado votou contrário a punição da juíza. O pleno entendeu que Adayde Monteiro cometeu violações contra o Código de Ética da Magistratura.
O PAD, segundo o site do TJCE, se baseou também em uma sindicância realizada pela Corregedoria Geral da Justiça, em 2017. Foi constatado que a juíza expediu "uma liminar determinando o bloqueio de R$ 465 mil sem a correta motivação, durante plantão judiciário".
Adayde Monteiro, de acordo com o relatório da desembargadora Fátima Loureiro, também liberou "quantias depositadas em juízo antes do trânsito em julgado". Decisão que supostamente favoreceu um advogado investigado pela Expresso 150.
A magistrada, que tem mais de 20 anos na Justiça, também foi acusada pela relatora do PAD de ter atuado "em unidades judiciárias sem a devida autorização do Tribunal de Justiça".
O advogado de Adayde Monteiro, Robson Harley, sustentou que ela sempre agiu com "o absoluto amparo legal". E alegou que o bloqueio foi motivado para "assegurar o resultado útil do processo, além de não ter determinada a liberação de qualquer quantia". Também afirmou que o advogado envolvido "não teria despachado no referido processo" e que só trabalhou em unidades depois da liberação de acesso por setores responsáveis.
A defesa ainda pode entrar com um recurso - embargos de declarações - no próprio TJCE. Depois, recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de Adayde Monteiro, o TJCE aposentou compulsoriamente o juiz Barreto Filho.
Pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as penas disciplinares são: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.
CRIMES
A Operação Expresso 150, da Polícia Federal, descobriu um grupo criminoso que vendia habeas corpus desde 2013 no Ceará. Advogados, juízes e desembargadores estavam envolvidos