Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Ceará, a decisão judicial que impede a entrada de presos especiais em presídio comum é um "avanço", mas ainda não está totalmente de acordo com a lei. A medida está em uma das portarias assinadas pelos juízes de Execução Penal e Corregedores de Presídios de Fortaleza, publicadas na edição da última segunda-feira, 13, do Diário Oficial de Justiça do Estado (DJCE). A outra portaria proíbe por 30 dias a entrada de presos nas Casas de Privação Provisória de Liberdade III e IV, ambas localizadas em Itaitinga.
Conforme o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, na ausência de sala maior, a lei prevê prisão domiciliar, não um presídio "menos pior". A portaria 001/2020 afirma que, caso não haja estabelecimento específico o preso especial ingressará, por meio de autorização judicial, em "local distinto" na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz. São considerados presos especiais, entre outros, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chefes do Executivo e portadores de diploma superior. Conforme o Código de Processo Penal, antes de condenação definitiva, detentos com esse perfil não podem estar em prisão comum. "Até haver esse espaço, a OAB vai brigar pelo cumprimento da Lei, que prevê a prisão domiciliar", diz Dantas. Ele ainda ressalta que a Lei de Abuso de Autoridade aponta que autoridades que não garantirem o espaço reservado podem até ser processadas criminalmente.
Na última quinta-feira, 9, a OAB havia se reunido com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, o coronel Luís Eduardo Soares de Holanda. Sala de Estado Maior é mantida em quartel da corporação. O Corpo de Bombeiros, porém, diz Dantas, afirmou não haver mais vagas para novos presos especiais. Outro ponto questionado pela OAB é que a sala existente é apenas masculina.
 Erinaldo Dantas afirma que o espaço especial é necessário, pela natureza da advocacia, em que, muitas vezes, exemplifica, o trabalho do advogado pode contribuir para a prisão de alguém. Pelo menos, quatro advogados estão presos no Estado.
Com relação à portaria impedindo novos presos nas CPPLs III e IV, a a presidente do Conselho Penitenciário do Estado (Copen), Ruth Leite Vieira, também afirma que a decisão é correta, mas ainda é pouco diante da "situação alarmante" que vive o sistema prisional quanto à lotação. Ela afirma que os presídios no Estado estão com excedente "nunca vistos". Para a advogada, novos presos só poderiam entrar no sistema caso uma vaga fosse aberta. "A superlotação inviabiliza ressocialização dos presos", diz.
A portaria 002/2020 menciona relatórios de monitoramento semanal feitos pela própria Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Em 8 de janeiro último, os relatórios mostram que a CPPL III tinha 1.946 presos, quando sua capacidade é de 936. Já a CPPL IV contava com 2.144 presos, sendo que também tem capacidade apenas para 936.
Governo
O POVO pediu posicionamento à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sobre as portarias, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.