Por 31 votos a 3, a Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE) aprovou ontem o regime de urgência para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que veta anistia a policiais militares que participem de motim ou atividades que resultem em interrupção do trabalho. A previsão é de votá-la até a terça-feira, 3, garantiu o presidente da Casa, José Sarto (PDT).
A medida, de autoria do Executivo, foi enviada à AL na sexta-feira, 28, e passou a tramitar a partir do dia seguinte. A PEC é uma resposta do governador Camilo Santana (PT) ao pedido dos soldados para que abrandasse as sanções administrativas tomadas contra PMs que estão de braços cruzados no Ceará desde o dia 19 deste mês.
Lida no plenário, a proposta seguiu ainda ontem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Legislativo. Lá, o deputado estadual André Fernandes pediu vista do projeto e de duas emendas, uma de Queiroz Filho (PDT) e outra de Guilherme Landim (PDT), que ampliam o alcance do texto. O prazo para devolução da matéria é de 48 horas, ou seja, expira amanhã, já que a AL tem sessão agendada para hoje, domingo.
De acordo com Sarto, a perspectiva é de aprovar a PEC logo. "Está convocada a sessão até concluirmos a votação. As comissões vão deliberar conjuntamente. A matéria deverá ser votada na segunda ou terça-feira", disse.
Segundo o pedetista, há urgência no tratamento do assunto. "O Estado está há um mês parado. É lamentável usar a segurança como moeda de troca para uma reivindicação que pode ser legítima, mas é inconstitucional", criticou.
A anistia encabeça todas as listas de reivindicações redigidas pelos policiais e colocadas na mesa de negociação até o momento. Para Camilo, contudo, a hipótese de conceder perdão aos aquartelados está descartada.
Líder do Abolição, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) considera que a aprovação da urgência se justifica pela situação vivida no Ceará. "Um pequeno grupo de policiais se amotinaram, de forma criminosa, aterrorizando a população cearense e mandando fechar comércio", declarou. "Nós, enquanto Poder Legislativo, temos a obrigação de dar uma resposta e respaldar que aqueles que cometeram crimes precisam arcar com as consequências."
Parlamentar ligado aos militares, Soldado Noelio (Pros) classificou a PEC como politiqueira durante debate na tribuna da AL nesse sábado. Colega de partido, o deputado Vitor Valim questionou o regime de urgência.
"Se não tem ninguém ainda condenado, ninguém que precisa ser anistiado, por que tanta pressa para votar essa urgência?", perguntou. "A maneira como é colocado pelo Governo é mais uma tratorada no diálogo. Não é com trator que a gente resolve o problema."
Depois de retornar à CCJR, amanhã, a PEC será votada no colegiado. De lá, em caso de sucesso, vai a plenário, onde precisa de 28 votos para aprovação, em dois turnos. O pedido de urgência obteve três votos a mais que isso.