Secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal fecharam nesta quarta-feira, 31, pontos de uma reforma tributária para apresentar ao Congresso Nacional. Os gestores decidiram por incluir a criação de um comitê gestor somente com estados e municípios, sem a participação da União, para o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), ao contrário do texto que está na Câmara.
A redação foi finalizada em reunião do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que se encerrou após as 18 horas de ontem e será apresentada aos governadores dos estados para validação na próxima semana. Conforme O POVO havia antecipado no último dia 17 de julho, os gestores já estudavam propor uma reforma tributária com regras que permitissem maior autonomia comparada à proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.
O principal item da PEC 45 é a unificação de cinco tributos sobre o consumo - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - no IBS. Também há previsão de acabar com a concessão de benefícios fiscais nos estados.
A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, chegou a declarar que "pela estrutura econômica que temos hoje no Brasil, não é fácil abrir mão dos benefícios fiscais". No seu entendimento, é vital que os estados permaneçam com capacidade de autonomia.
O texto definido ontem pelos secretários de Fazenda prevê uma alíquota mínima que cada estado ou município poderá alterar o percentual. A União não poderá defini-la, mas ainda terá participação na arrecadação.
A sugestão que foi analisada pelos secretários é que 47% da receita fique com os estados, 27% com municípios, 22% com União e 3,6% para um fundo de desenvolvimento regional e equalização de perdas. A criação desse fundo é outro pedido dos estados e já encontra algum eco dentro do Congresso Nacional e da equipe técnica que acompanha a PEC 45, além da manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus.
Também no texto dos secretários, previsão de que a Justiça estadual será a instância para julgar contenciosos administrativos envolvendo o IBS. Uma base ampla para englobar serviços digitais na tributação também faz parte da proposta.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, acredita que seria possível aprovar a reforma tributária ainda em 2019.
Wilton Daher, economista e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças no Ceará (Ibef-CE), diz que o encontro entre os secretários é positivo, pois prevalece o bom senso e o interesse coletivo. Ele acrescenta que "a proposta feita pelos estados deve ter melhor aceitação entre os deputados".
Escute áudio de avaliação do economista Wilton Daher
(Com Agência Estado)