Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da Câmara dos Deputados, e a PEC 110, do Senado Federal, devem convergir em breve para culminar na reforma tributária, a principal meta do Governo Federal para este ano. No Ceará, as emendas são vistas com certa desconfiança, uma vez que podem impactar negativamente na competitividade do Estado, com possíveis perdas de incentivos fiscais às grandes empresas. A conclusão é de um estudo divulgado ontem pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

 Dentre os pontos em comum de ambas as PECs, os principais destaques são a criação de um tributo único para as relações de consumo, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que teria uma alíquota, sem diferenciação setorial, além de a tributação passar a ocorrer exclusivamente no destino da relação de consumo, e não mais na origem. Segundo o deputado federal e secretário licenciado da Seplag, Mauro Benevides Filho (PDT), que deve integrar a comissão mista da reforma tributária no Congresso, são exatamente estas medidas que trarão algumas consequências negativas.

"O incentivo fiscal sempre é dado na origem. Assim, se não tiver mais, como fica a competitividade das grandes indústrias que estão no Ceará?", questiona o parlamentar. Mauro também lembra que os benefícios são uma forma de dar igualdade de condições, durante o processo de produção, às empresas instaladas longe de seus insumos e mercados, e não uma vantagem. "Setenta e dois porcento do consumo brasileiro está no Sul e Sudeste. Com o novo modelo de tributação, o impacto poderia ser temeroso para as outras regiões", disse.

O próprio estudo divulgado pela Seplag reforça que o Ceará deve captar menos empresas de grande porte com a mudança da tributação da origem para o destino, posto que o Estado "utiliza a política de incentivo fiscal para atrair investimentos". Conforme o economista Rafael Barros Barbosa, um dos elaboradores da pesquisa, outro efeito de uma eventual modificação será a "concentração da produção em alguns poucos estados brasileiros, já que as empresas tenderão a buscar locais de maior eficiência produtiva".

Se a perda de incentivos fiscais é o principal ponto de preocupação para o Ceará na reforma tributária, um aspecto considerado positivo é o impacto que a emenda constitucional pode ter na receita do Estado, principalmente com a arrecadação do ICMS. Isso porque, como o Ceará é muito mais consumidor do que produtor, a tributação no destino tende a beneficiar as relações do consumo dos cearenses.

"Atualmente, quando uma indústria cearense compra um produto de São Paulo, os paulistas ficam com 7% do ICMS e nós com apenas 11%. Com a mudança, se toda a alíquota de 18% for para o destino, e sendo o Ceará um estado consumidor, então, teoricamente, pode haver acréscimo de receita. Ainda não é possível estimar quanto, mas o Ministério da Economia vai apresentar estes números", diz Mauro Filho.

O parlamentar pondera, entretanto, que este acréscimo de receita não está garantido, já que a PEC 45 prevê que os estados beneficiados com a mudança serão responsáveis por compensar as perdas das demais localidades que forem prejudicadas. "Só há aumento de receita se partirmos do pressuposto que o dinheiro ficará todo com o Estado, o que não deve acontecer, posto que há previsão de que, durante 10 anos, este aumento irá para um fundo que abastecerá todos os estados prejudicados com a reforma", destaca.

Além dos pontos considerados preocupantes para o Ceará em uma eventual reforma tributária, o estudo divulgado pela Seplag também reforça que a proposta carece de informações sobre novas modalidades produtivas, como a economia digital, que exige um tratamento próprio. "Como o aumento deste tipo de atividade, a necessidade de pensar formas específicas de tributação se tornam cada vez mais urgentes".

Por fim, mesmo tratando a reforma como uma necessidade do sistema tributário nacional, considerado "ineficiente, regressivo e complexo", a pesquisa conclui que tanto a PEC 45, da Câmara, como a PEC 110, do Senado, estão incompletas, principalmente por não considerarem outras distorções além do consumo. "Não há qualquer abordagem acerca da tributação sobre renda ou patrimônio".

 

Características gerais de ambas as PEC's

1. Substituição de vários impostos e tributos incidentes sobre o consumo por um único sobre valor adicionado (IVA).

2. Tributação no destino e não mais na origem.

3. Proposição de um imposto seletivo.

4. Alíquota do IVA única (sem diferenciação setorial).

 

DETALHES DO LEVANTAMENTO

PONTOS POSITIVOS

1. Reforma tende a aumentar a arrecadação do Ceará devido a tributação ser agora no destino.

Aumento de R$ 2,4 bilhões (1,6% do PIB do Ceará) para a receita estadual (Gobbeti e Orair (2019).

2. Ceará, assim como outros estados, poderá gerar crescimento econômico devido a melhor alocação de recursos, redução de custos tributários e da complexidade do sistema.

PONTOS NEGATIVOS

1. Ceará perderá o instrumento de política fiscal.

Pode ser um redutor do desenvolvimento econômico no Estado..

Tendência de concentração produtiva no longo prazo.

2. Cerca de 34% da população cearense vive na extrema pobreza, segundo dados do Ministério da Cidadania. Fim da isenção tributária sobre Cesta Básica tende aumentar o custo de vida dessa população.

 

Nomes

O estudo é elaborado pelos pesquisadores Rafael B. Barbosa, Isadora Osterno, Priscila Rodrigues, Weligton Gomes e Carlos Manso.