Apresentado nesta manhã em Brasília, o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Câmara dos Deputados sobre o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores (Fundeb) propõe, além da permanência do programa e o aumento gradativo dos repasses da União aos municípios, replicar em outras unidades federativas o incentivo a resultados educacionais nos moldes do Ceará. Após reunião de hoje, a expectativa é que a pauta esteja no plenário em março próximo.
Na prática, o modelo cearense distribui parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios que obtêm melhores indicadores de qualidade no ensino. Um total de 18% desse tributo é destinado a partir desse critério. Em 2019, o Estado recebeu R$ 388 milhões em repasses do fundo.
A relatora da PEC 15/15, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), explica que o objetivo é estimular o foco nos resultados. "O texto prevê um estímulo de responsabilidades, que os estados façam suas leis de distribuição para a educação a exemplo do Ceará, com foco nos bons resultados, estabelecendo um regime de apoio técnico entre estados e municípios", explica.
Dentre outros pontos, o mais sensível a ser discutido é o percentual da contribuição da União. Ocorre que o Governo Federal complementa somente com 10% do total da contribuição vinda de estados e municípios, mas já disse que pretende ampliar para 15%. No entanto, a meta dos congressistas é que o percentual chegue a 40% até 2021. "O presidente a Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou isso. Mas queremos um aumento gradativo nos próximos anos", explica a deputada.
O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007, mas terá sua vigência encerrada em dezembro próximo. No entanto, a rede de ensino pública brasileira depende destes recursos para se manter, totalizando 63% da sua verba deste fundo. O dinheiro arrecadado é usado para financiar custos desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Um total de 60% dele vai para o pagamento dos salários de professores. Nesse contexto, parlamentares buscam defender a continuidade do fundo a aprimorá-lo. Em janeiro último, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que a discussão sobre esses recursos "deve começar do zero".
O vice-presidente da comissão e deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) frisa que a União aporta cerca de R$ 15 bilhões. "Nós queremos, no mínimo, sair desse valor para R$ 30 bilhões", calcula. "Desde 2015 esse texto tramita e, finalmente, a discussão vai para votação. Isso cinco anos depois. O projeto tem um dia de muita expectativa no Brasil inteiro".
Conforme estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse), se o Fundeb acabasse hoje, mais de 3.700 municípios - ou 71% do total analisado - teriam seus investimentos em educação básica reduzidos; e 20,7 milhões de estudantes seriam impactados, o que corresponderiam a aproximadamente 94% dos alunos.
O Nordeste seria a região mais prejudicada, dado que quase 98% dos municípios perderiam investimentos, o que afetaria 99% dos estudantes de educação básica em escolas municipais. Em números absolutos isso significa que 1.650 municípios e 7,91 milhões de alunos.