A obrigatoriedade de declarar o recebimento do auxílio emergencial e uma categoria específica para criptomoedas destacou-se na divulgação das regras para a declaração do imposto de renda pessoa física 2021, feita na tarde de ontem, 24, pela Receita Federal. As estimativas, locais e nacionais, foram mantidas no patamar do ano passado, o que significa que cerca de 32 milhões de brasileiros, dos quais 711 mil cearenses, devem prestar contas com o fisco neste ano.

O auditor fiscal da Receita Federal no Ceará, Osvaldo Carvalho, explica que o número previsto é para os documentos recebidos no prazo estipulado: de 1º de março a 30 de abril de 2021. Os representantes do órgão, entre eles o secretário especial José Barroso Tostes Neto, afirmaram que condições adversas como as observadas em 2020 devido à pandemia serão relevantes para uma prorrogação ou não da data.

"Estamos trabalhando com abril, só que ninguém sabe como vai se comportar a pandemia até lá. Vamos avaliar se vale a pena ou não (adiar)”, reforça Carvalho, que lembra da mudança na restituição, de 7 lotes para apenas 5.

Sobre a declaração do auxílio emergencial, ele afirma ainda não ter uma estimativa local de quantos contribuintes devem declarar. No País, segundo a Receita, serão cerca de 3 milhões. A exigência, no entanto, é para aqueles que receberam o benefício e cuja renda excedeu R$ 22.847,76 em 2020, “que é o limite de isenção da tabela do imposto de renda”.

“Tínhamos condições de obrigatoriedade de declaração. Todas permaneceram, mas foi criada mais uma: para pessoas que receberam auxílio emergencial e tiveram tributáveis acima de R$ 22.847,76. Quem recebeu auxílio e ganhou R$ 10 mil de outra coisa, nem é obrigado a declarar”, explica o auditor da Receita sobre a regra.

Já as criptomoedas ganharam códigos específicos para serem declaradas. Foram contemplados na atualização a Bitcoin, outras criptomoedas conhecidas como altcoins e os critptoativos não considerados criptomoedas, “mas classificados como security tokens ou utility tokens”. Dados desta categoria sobre as declarações de cearenses também não estão disponíveis.

A segurança e a prestação de contas online também foi motivo de atenção no imposto de renda 2021. Antes do início da transmissão, Tostes Neto destacou a declaração pré-preenchida. "Essa está disponível há alguns anos, mas muito pouco utilizada. Com base em informações oriundas das fontes pagadoras que entregam declarações de investimentos e pagamentos de serviços, a Receita elabora a declaração pré-preenchida", afirmou.

Osvaldo Carvalho explica que a mudança feita neste ano vai permitir pessoas físicas que não contavam com certificações digitais (exigência para o tipo de declaração) possam fazê-la. Isso porque o domínio gov.br deve abrir para cadastro de pessoas físicas, certificando a segurança dos dados delas e permitindo a operação na Receita.

Na prática, a pré-preenchida é um rascunho do que pode ser a declaração do contribuinte, cabendo a ele somente fazer algum ajuste, correção ou complementar com informações que ainda não estão lá. O serviço deve estar disponível a partir de 25 de março.

Além do atendimento online, que foi bastante enfatizado na transmissão pelo canal do Ministério da Economia, os representantes da Receita reforçaram que aqueles contribuintes que caírem na malha fina poderão ainda fazer todo o processo de envio de informações e documentos online pelo portal da Receita. Uma das formas de agilizar isso é o cadastro de e-mail e número de celulares na declaração.

O objetivo é ter um contato mais direto com o contribuinte “para informar a existência de mensagens importantes na Caixa Postal do contribuinte no e-CAC", o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. “A Receita Federal ressalta que não envia e-mails solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais, fora desse ambiente certificado”, reforça o órgão.

Sem atualização de tabela, IR atinge mais contribuintes

Com o anúncio das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2021, feito ontem, a tabela do Imposto de Renda chega ao sexto ano consecutivo sem sofrer correção.

Nos últimos 25 anos, apenas em cinco ocasiões esse ajuste foi superior à inflação. Isso levou a uma defasagem acumulada de 113%, segundo pesquisa divulgada no mês passado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

A elevação da faixa de isenção, que hoje é de R$ 1.903,98 por mês, foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em 2018. Na época, ele afirmou ter a intenção de isentar quem ganhasse até cinco salários mínimos. Em janeiro deste ano, o presidente voltou ao assunto e acenou com isenção para quem ganha até R$ 3 mil por mês, mas apenas para o próximo ano.

Segundo estudo realizado pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Fiscal (Unafisco), aumentar a faixa de isenção para rendimentos mensais de R$ 3 mil beneficiaria 4,3 milhões de contribuintes, com um impacto de R$ 74 bilhões aos cofres públicos. Já a correção de toda a defasagem acumulada desde o início do plano Real isentaria do pagamento de imposto 13 milhões de contribuintes e representaria uma perda de R$ 111,78 bilhões na arrecadação federal.

De acordo com o diretor do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças no Ceará (Ibef-CE), Cláudio Gonçalves, a não correção da tabela do Imposto de Renda representará, ao contrário, um número maior de pessoas físicas pagando o tributo. "Isso acontece porque com os reajustes salariais acompanhando o aumento da inflação, mais pessoas passaram a se enquadrar nos critérios de tributação da Receita Federal", explica. O executivo acredita, contudo, que uma eventual aprovação da reforma tributária e a pressão eleitoral são fatores que devem mudar esse quadro em 2022.

"Creio que essa correção foi adiada por conta do endividamento que o País teve devido à pandemia da Covid-19, mas o cenário que se projeta para o próximo ano é favorável à revisão da tabela do Imposto de Renda", projeta Cláudio Gonçalves.

Além do impacto financeiro sobre os contribuintes, a executiva do ramo de contabilidade Rosita Lavor avalia que a alta defasagem acumulada pelas consecutivas ausências de correção da tabela do Imposto de Renda traz outros impactos econômicos negativos.

"A postergação dessa nova alíquota só vai gerando mais informalidade, você só vai desestimulando o contribuinte a querer declarar e contribuir. Muitas vezes, as pessoas deixam de declarar e preferem viver na informalidade porque a tabela é muito alta", critica a empresária.

Ela afirma não ter otimismo quanto à revisão da tabela no médio prazo, mesmo em caso de avanço da reforma tributária. "Quando o governo foi fazer as contas, viu que não é fácil abrir mão dessa receita porque essa parcela é a que contribui mais: o contribuinte da classe média baixa, que também faz bem menos barulho que as grandes corporações", conclui.