O Governo do Ceará lançou ontem um novo pacote de estímulo à economia. O programa Avança Ceará é ancorado em três pilares: simplificação tributária para o segmento de confecções, uma nova edição do programa de refinanciamento de débitos tributários (Refis) e a melhora da gestão dos ativos do Estado.

 

Nem todas as medidas são de efeito imediato. O Refis, por exemplo, ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL).

Mas a ideia é conceder perdão para débitos tributários de até R$ 500, considerados irrecuperáveis, além de descontos de até 100% em multas e juros de dívidas maiores.

De acordo com a proposta, haverá 100% de redução de multas e juros para débitos compostos de imposto e multa se o pagamento for à vista ou em até três parcelas; 95% de quatro a 36 vezes; e 90% de 37 a 60 parcelas.

Já os percentuais de redução de multa e juros de dívidas compostas apenas por multa vai de 90% para pagamento à vista ou até três parcelas; de quatro a 36 vezes cai para 80%; e de 37 a 60 parcelas vai para 70%.

“O único objetivo (dessas medidas) é gerar emprego para as pessoas. A gente sabe o que significa a dignidade de ter uma carteira assinada, de ter sua renda e levar alimento para a mesa dos seus filhos. O setor produtivo é quem dinamiza a economia e o papel do Estado é dialogar, estimular, incentivar e desburocratizar. E é isso que estamos fazendo aqui”, afirmou Camilo.

Especificamente para as empresas do segmento varejista e atacadista de confecções, o governador anunciou ainda a simplificação da forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pelas novas regras, o setor passa a integrar o regime de substituição tributária, com carga líquida, em que o ICMS é recolhido com base em um cálculo preestabelecido na entrada. Na prática, os tributos do setor passarão a ser recolhidos da mesma forma com que em setores como alimentação, medicamentos, construção civil, informática e peças.

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Para funcionar desta forma, é previsto valor agregado de 50% nas aquisições, 60% nas transferências internas e 100% nas transferências interestaduais. A proposta também precisa ser aprovada em lei para vigorar.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Maia Junior, acredita que a medida vai ajudar a revitalizar a economia da moda cearense. "Lançamos um programa, que é o Ceará 100%. Não são só medidas de atração de empresas. São medidas para oxigenar essas empresas para voltarem a viver seus melhores dias. É uma cadeia indispensável na economia do Ceará”.

E a terceira medida do pacote faz referência à operação de fato da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Estado do Ceará (CearaPar), que pretende otimizar a utilização dos recursos públicos e a gestão de bens do Estado, especialmente os bens imóveis.

A empresa terá como um dos principais objetivos dar suporte à Previdência Estadual, que possui déficit de mais de R$ 1,8 bilhão por ano. Isso se dará por meio dos recursos obtidos com a venda de imóveis, ativos mobiliários e cobrança da dívida pública a serem geridas pela CearaPar.

A lei que criou a estatal foi aprovada ainda em 2018, mas ainda não tinha entrado em operação. A ideia é que a companhia, com o levantamento de todos os 7 mil imóveis do estado (terrenos e prédios estatais), os venda ou alugue. Assim, a comercialização desses imóveis que não são utilizados pode gerar uma receita extra-orçamentária que vai ajudar no déficit da Previdência do Estado.

Ao recomendar uma venda de ativo, o Governo terá que submeter à Assembleia Legislativa para aprovação. Somente então poderá dar encaminhamento ao processo.

De acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o modelo de gestão se alinha às boas práticas internacionais. Somente São Paulo e Minas Gerais têm iniciativas semelhantes aqui no Brasil. “Está se acordando para outras possibilidades de angariar recursos pelos estados que não seja a mera arrecadação de tributos”.

(Colaborou  Euziane Bastos e Beatriz Cavalcante)

Confira as medidas propostas pelo Governo

Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS 

Podem ser negociados débitos com fatos geradores até abril de 2021

Perdão para créditos tributários de até R$ 500 reais, considerados irrecuperáveis.

Dívidas pagas à vista ou em até três parcelas, terão redução de 100% em multas e juros. Entre quatro a 36 parcelas, o desconto fica em 95% e de  37 a 60 parcelas, o abatimento é de 90%

Débitos compostos apenas por multa terão redução de 90% (à vista ou em até três parcelas), 80% ( de 4 a 36 parcelas) ou de 70% ( entre 37 a 60 parcelas).

Simplificação tributária setor de confecções

A ideia é que o tributo estadual seja retido no topo da cadeia, evitando a sonegação de impostos no segmento e aumentando a competitividade das empresas que pagam impostos frente as que não pagavam. 

 Lançamento da CearáPar

A empresa vai otimizar a utilização dos recursos públicos e a gestão de bens do Estado, especialmente os bens imóveis podendo vender ou alugar caso esteja sem uso