A mudança na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis para um valor fixo, em reais por litro, vai gerar um alívio no bolso do consumidor. Nas contas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, essa redução pode chegar a até 8%. Mas, para especialistas, esse efeito, além de temporário, traz forte impacto à arrecadação dos estados.
No Ceará, as perdas girariam já acima de R$ 600 milhões para 2021, valor que vem sendo recalculado com exatidão pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e que também é posto pela Secretaria da Fazenda do Estado, como traz nota do colunista Jocélio Leal nesta mesma edição do O POVO.
Antes da aprovação do texto substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), na Câmara, na quarta-feira, 13, os cálculos da Febrafite eram de perdas ao Estado em torno de R$ 477 milhões. Para todos os estados, a conta era de R$ 24 bilhões e agora já podem chegar a R$ 31 bilhões, como declarou o economista da Federação, Ângelo de Angelis, no programa Economia na Real de ontem.
Isso porque a proposta aprovada pela Câmara prevê que os estados passarão a definir, uma vez por ano, o valor do imposto (em R$ por litro, ao invés de uma alíquota que incide sobre o preço médio da mercadoria), desde que este não ultrapasse o valor da média anual de preços dos dois últimos exercícios anteriores.
O consultor em petróleo e gás, Bruno Iughetti, explica que em tempos de alta nos preços dos combustíveis como agora, em que o preço médio da gasolina no Ceará chega a R$ 5,95, a medida é positiva. Ainda mais considerando que o teto a ser seguido é a média dos anos de 2019 e 2020, quando os preços estavam menores. Em outubro de 2019, por exemplo, a gasolina custava, em média, R$ 4,60.
Mas, em 2023, isso seria um problema. Porque a referência passaria a ser os preços de hoje, que estão elevados. Ainda mais, se até lá, o preço do petróleo no mercado internacional se estabilizar ou cair. “Seria um efeito reverso, porque o imposto seguiria crescendo”.
E ele ressalta que a tendência é que o preço do petróleo no mercado internacional continue subindo e atinja os US$ 90 dólares o barril até o fim deste ano. Hoje está em US$ 84.
“Esse projeto de lei aprovado não é uma solução definitiva, é algo paliativo com muito viés político porque obviamente todo mundo quer baixar o preço dos combustíveis às vésperas das eleições. Mas fazer isso de forma artificial é um perigo”, alerta Iughetti.
O engenheiro de petróleo e consultor em energia, Ricardo Pinheiro Ribeiro, também chama atenção para o fato de que a própria política da Petrobras de aplicar nas refinarias a paridade de preços do petróleo com o mercado internacional e o dólar alto facilmente podem absorver essa pretensa economia obtida por meio da redução de impostos estaduais.
O último reajuste da Petrobras nas refinarias, no dia 8 deste mês, foi na ordem de 7,2%. "Se a lei já estivesse valendo, boa parte dessa economia já teria ido embora.”
Ele lembra que, em março deste ano, o Governo Federal zerou por dois meses as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e, mesmo assim, o consumidor continuou pagando mais caro pelo combustível na bomba. “Não adiantou muita coisa.”
“Essa proposta é muito perigosa para as finanças de todos os estados. Mas, especialmente, daqueles que dependem muito da arrecadação do ICMS, como o Ceará”, coloca o auditor fiscal Ângelo de Angelis.
A secretária estadual da fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, também ressalta que a medida é inconstitucional. Ela explica que, embora a Constituição possua um artigo que versa sobre a cobrança monofásica do combustível, não há qualquer previsão para congelamento de preços pelos estados. O que deve gerar ações movidas pelos estados caso o projeto de lei prospere no Senado e seja sancionado.
Fernanda explica que os estados estão dispostos a negociar prazos maiores para revisão da tabela, mas desde que o mesmo também seja feito pela Petrobras, que, na avaliação dela, é a grande vilã da alta dos combustíveis. “Estamos tirando recursos de saúde, educação e segurança para a Petrobras ter lucro recorde? Para distribuir dividendos? É essa a causa que estamos defendendo?”, questiona.
Quer saber mais sobre o assunto? O Economia na Real debate o o impacto do projeto sobre o preço nas bombas
Senado vai ouvir governadores sobre projeto
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou ontem que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.
"A Câmara dos Deputados cumpriu uma etapa própria de avaliação, agora cabe ao Senado fazer uma avaliação do projeto. Não é possível antever o que vai ser a decisão do Senado Federal em relação a esse projeto, mas, por certo, tratando-se de ICMS, que é um imposto estadual, é muito importante ouvirmos os governadores dos estados para poder fazer a avaliação do projeto."
O presidente do Senado destacou, ainda, que o projeto será debatido em comissões e audiências públicas. "Obviamente tratando-se de um projeto que pode dar solução a um problema grave que temos no Brasil, que é o preço dos combustíveis, vamos ter boa vontade para agilizar o máximo possível, se o projeto tiver mesmo essa conotação e eficácia para resolver o preço dos combustíveis." (Com informações da Agência Senado)