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Economia

Além do rombo fiscal, "PEC Kamikaze" tem potencial de afastar investidores

| Combustíveis | Avaliação é da titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba. Proposta libera Governo a gastar R$ 17,7 bilhões fora das regras fiscais
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Presidente negocia PEC para zerar impostos sobre combustíveis (Foto: Fabio Robson Massalli)
Foto: Fabio Robson Massalli Presidente negocia PEC para zerar impostos sobre combustíveis

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis no Senado que abre caminho para o Governo Federal gastar em 2022 até R$ 17,7 bilhões fora das principais regras de sustentabilidade das contas públicas em vigor. Apelidada de PEC Kamikaze, a proposta, que já tem 31 assinaturas, vem sendo alvo de críticas da própria equipe econômica do Governo e também pela secretária da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba. Para ela, o projeto demonstra "falta de projeto" ou "estratégia" do governo para o problema da carestia no preço dos combustíveis.

A PEC 01/2022 reduz os tributos incidentes sobre os combustíveis, o gás e a energia elétrica. Mas também libera recursos, em ano eleitoral, para criação de um auxílio-diesel para caminhoneiros, um subsídio para as tarifas de ônibus urbanos e a ampliação do vale-gás, excluindo todas essas despesas das amarras fiscais, assim como ocorreu com o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

O projeto ainda prevê que as despesas furem todas as regras de garantias fiscais, como o teto de gastos, a meta de resultado primário e a regra de ouro.

Pacobahyba ainda lembrou da outra proposta de PEC, essa que tramita na Câmara dos Deputados, que prevê o corte indiscriminado dos impostos sobre os combustíveis. "Todas as duas são bem o espelho do que vemos no Governo Federal, sem projeto e sem estratégia".

"Não conhecemos um país no mundo - dos sérios, que estão entre as grandes democracias - uma medida como essas. É um tiro no pé, pois não temos condições para bancar isso", afirma.

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) por não julgar ação que pede Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único sobre combustíveis.

"Estamos na quinta ou sexta semana consecutiva que cai o preço do álcool, mas na ponta da bomba não cai o preço. Por quê? Governadores não querem perder receita. Como resolver? Temos ação no Supremo. Vamos para o quinto mês que, lamentavelmente, o Supremo não despacha a ação", disse.

Sem sucesso na estratégia jurídica, o governo aposta na PEC para desonerar o combustível e reduzir seu preço na bomba. A medida, rechaçada pela equipe econômica, é defendida pela ala política para atenuar o impacto da inflação na popularidade de Bolsonaro em pleno ano eleitoral.

A proposta foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi apelidada pela equipe econômica de "PEC Kamikaze" por promover, além da desoneração do combustível, a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023. O impacto estimado aos cofres públicos pode chegar a R$ 100 bilhões. 

Segundo a Folha de S.Paulo, cálculos internos do governo apontam que uma redução de R$ 0,10 na alíquota de PIS/Cofins sobre diesel gera um impacto de R$ 6 bilhões ao ano nas receitas. A mesma redução para a gasolina teria um custo de R$ 3,8 bilhões ao ano. Para zerar todas as alíquotas, os impactos são estimados em R$ 26 bilhões no caso da gasolina, R$ 20 bilhões para o diesel e R$ 4 bilhões no etanol, segundo cálculos aproximados.

Esse impacto bilionário, desde os impostos federais, mas também impactando os estaduais, é criticado pela titular da Sefaz-CE. Ela diz que a iniciativa tem "fins meramente eleitoreiros", "conduzida pelo Ciro Nogueira (ministro da Casa Civil e grande nome do Centrão)" sem anuência da equipe econômica.

Fernanda entende que isso pode gerar efeitos negativos junto aos investidores. "Os investidores que ainda pretendem investir no Brasil tendem a desacreditar ainda mais na nossa capacidade fiscal. Não tem a menor capacidade de isso ser exitoso".


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TRAMITAÇÃO

Até o momento, 31 senadores assinaram a autoria da PEC. O apoio não significa que esses parlamentares votarão favoravelmente ao texto. Normalmente, integrantes do Senado assinam iniciativas de colegas para viabilizar a tramitação, que só começa com 27 assinaturas.

 

O que diz a PEC do Senado:

A PEC 01/22 permite que a União, estados, o Distrito Federal e os municípios promovam em 2022 e 2023 uma "redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás". 

Na prática, isso permitiria que o governo federal reduzisse o PIS/Cofins, e os governos estaduais, o ICMS. Isso poderia ser feito sem a obrigatoriedade de uma compensação.

O texto institui ainda um auxílio-diesel para caminhoneiros autônomos, proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas em uma proporção maior ao projetado pelo governo. A proposta é de até R$ 1,2 mil por mês para 750 mil motoristas autônomos, criando uma despesa de R$ 10,8 bilhões neste ano.

Também autoriza o governo federal a repassar até R$ 5 bilhões para Estados e municípios aplicarem no transporte coletivo para subsidiar o aumento nas tarifas para os passageiros.

Amplia o valor do Vale-gás de 50% para 100% do preço do botijão. Com isso, o orçamento do programa que hoje é de R$ 1,9 bilhão, precisaria ser dobrado.

Retira as despesas com esses subsídios do teto de gastos (que limita o crescimento à inflação do ano anterior), da meta de resultado primário (receitas menos despesas, exceto o pagamento de juros), que neste ano permite rombo de até R$ 79,3 bilhões, e da regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes).

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