No meio das discussões sobre quem tem maior responsabilidade pelos altos preços dos combustíveis e das altas tarifas de energia elétrica, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê considerar esses dois segmentos como essenciais e sujeitos, portanto, a uma alíquota menor na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros tributos.
Caso aprovado o PLP 18/22, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), as perdas de arrecadação estimadas pelas prefeituras cearenses chegam a mais de R$ 593,8 milhões, com base em dados levantados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Somente o município de Fortaleza, perderia R$ 163,4 milhões. O projeto fixa um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica. Hoje, essa alíquota pode chegar a 25%.
Diante da polêmica que envolve também os Estados e a União, a votação do PLP 18/22 que chegou a entrar ontem na pauta do dia no Plenário da Câmara foi adiada. A previsão do autor da proposta é que o tema seja votado hoje. Nos bastidores, líderes partidários teriam pedido ao Ministério da Economia o compromisso de injetar dinheiro nos cofres estaduais sempre que a queda de arrecadação resultante da alteração na alíquota do ICMS for superior a 5%.
A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, crítica do projeto afirma que a redução da alíquota do imposto estadual representaria uma política com "direcionamento para desmantelar os estados", e acrescenta que a perda da arrecadação seria "extremamente prejudicial", diante da redução da capacidade de investimentos em áreas como saúde e educação. "Não temos nada a ver com esses aumentos e não temos como fazer nada. Já implementamos um subsídio de isenção total das tarifas para famílias de baixa renda. O Governo Federal precisa arcar com a própria incompetência”, disparou.
Na mesma linha, a governadora do Estado, Izolda Cela, pontuou que “de todos os impostos arrecadados, no nosso País, em torno de 70% vão para o Governo Federal e 30% vão para estados e municípios. Os estados e municípios são aqueles diretamente responsáveis pelas políticas públicas e por todos os setores que atendem diretamente à população, essenciais para a vida das pessoas e também para se ter a perspectiva de um melhor desenvolvimento, com mais igualdade”.
Apesar do impacto esperado sobre a arrecadação de estados e municípios, especialistas consultados pelo jornal O POVO consideram que tecnicamente o projeto está em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, em julgamento de ação movida por um grupo de contribuintes.
Para o advogado tributarista Pedro Jorge Medeiros, “o ICMS é um imposto sujeito à seletividade. E o que é isso? É a possibilidade que o legislador tem para alterar a carga tributária tendo em vista a essencialidade. Ou seja, o imposto que incide sobre o cigarro não pode ser igual ao que incide sobre o arroz, que é um item essencial”.
No mesmo sentido, o também advogado tributarista Bruno Paiva, faz uma analogia com o que está previsto em lei, no que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é um tributo federal.
“O dispositivo constitucional cita que o IPI deverá ser seletivo, mas quanto ao ICMS o termo usado é poderá, contudo o STF entendeu de forma favorável aos contribuintes”, explica. (Colaborou Alan Magno)
Associações empresariais venderão gasolina 'sem imposto'
A Associação dos Jovens Empresários (AJE) de Fortaleza e a Federação das Associações de Jovens Empresários do Ceará (Fajece), em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos-CE), vão promover no próximo sábado, 28, a venda de gasolina "sem imposto" em um posto na capital cearense.
A ideia, segundo as entidades é "chamar a atenção da população brasileira para a carga excessiva de tributos que incidem sobre produtos e serviços consumidos no País, e que ficam escondidos no preço final pago pelo consumidor. Ao todo, serão comercializados 5 mil litros de gasolina sem tributo. Haverá a distribuição de 200 cupons de 20 litros para carros e 200 cupons de 5 litros para motos".
Também a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza vai realizar um "dia livre de impostos". Segundo o presidente da instituição, Assis Cavalcante, "esse é um momento muito importante de mostrar para a população qual o tamanho da carga tributária no Brasil".