A Câmara dos Deputados aprovou definitivamente o Projeto de Lei que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás, energia, comunicação e transporte coletivo. Texto seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Texto define limite de 17% para cobrança do imposto sobre produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
A garantia de compensação aos estados por parte da União vai somente até o dia 31 de dezembro.
A ideia é compensar queda arrecadatória do ICMS para os estados com redução acima de 5%. Estados e municípios estimam perdas de até R$ 115 bilhões, sendo R$ 3 bilhões apenas no Ceará.
De acordo com o advogado tributarista e procurador municipal Saulo Santos, no caso dos combustíveis, por exemplo, após a sanção presidencial "como se trata de redução de imposto, a medida teria uma aplicabilidade imediata, a partir da data da publicação da lei. E aí, nesse caso, vai chegar ao consumidor final, a partir do momento em que os postos fizerem novas aquisições".
Ao todo, foram aprovadas, total ou parcialmente, 9 de 15 emendas, com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
De modo geral, a Câmara acolheu as proposições feitas pelo Senado, tendo vetado a proposição feita pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) de que as perdas arrecadatórias a serem compensadas até o fim do ano fossem corridas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), garantindo assim compensações reais sobre a inflação.
Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Cide incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
Dessa forma, a União se compromete a compensar os estados para garantir o mínimo necessário para manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), se serviços essenciais em saúde e também da cota parte de 25% de repasse aos municípios.
A ONG Todos Pela Educação chegou a calcular perdas de R$ 20 bilhões no Fundeb com redução do ICMS, valor este, que pelo texto aprovado pela lei, deverá ser compensado pela União. A compensação, porém, está atrelada a condicionalidade dos estados não apresentarem alta na arrecadação do ICMS.
O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a votação da proposta histórica. "A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi em 2006. A agenda que construímos para reduzir o preço da energia e dos combustíveis corresponde à expectativa da sociedade brasileira", afirmou.
Deputados da oposição, no entanto, acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis.
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. "O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo", disse. "É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real."
O deputado Rogério Correia (PT-MG) calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais. "É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia", criticou.
Correia teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública. "Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir", pontou.
Em entrevista exclusiva ao O POVO, o consultor de Petróleo e Gás, Ricardo Pinheiro, ex-presidente da associação dos engenheiros da Petrobras, afirma que a política que paridade de preços adotada pela Petrobras irá reverter qualquer economia gerada pelo teto do ICMS em um médio e longo prazo.
"Como a pressão de aumentos de preços não depende necessariamente de mercado interno, nacional, e devido a crises sanitárias e conflitos bélicos acontecendo atualmente, os preços dos combustíveis e energia elétrica estão em processos de elevação e ficarão assim ainda por muitos meses", destaca.
A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) pontua que a defasagem de preços entre o mercado nacional e internacional para gasolina e diesel está em 16% nesta terça-feira, 14 de junho. A diferença de preço, porém, chegou aos 19% e 18%, respectivamente, na última sexta-feira.
Na prática, o percentual representa o máximo do reajuste de preço possível de ser implementado pela Petrobras nas refinarias com atuação no mercado nacional. O mercado prevê que nos próximos dias a estatal divulgue um novo reajuste, já que está há pouco mais de três meses dias sem aumentar os preços, maior período desde 2019.
Com Agência Câmara de Notícias e colaboração da jornalista Irna Cavalcante