A perda de arrecadação após o corte de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações chega a R$ 785,6 milhões em 2022. Os cálculos, elaborados pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), fazem parte do levantamento do Confaz e Comsefaz.
Na tarde dessa sexta-feira, 11, em reunião da equipe de transição do Governo do Estado, devem ser apresentadas as perdas projetadas para o próximo ano. O POVO apurou que o buraco na previsão de arrecadação do Estado em 2023 deve ser da ordem de R$ 2,5 bilhões.
O POVO recebeu os dados com exclusividade da secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que informou que irá levar as informações das perdas dos estados para a próxima audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Gilmar Mendes.
A reunião, com representantes dos estados e da União, discute a elaboração de um acordo de compensação após as mudanças do ICMS. Até então, a União sustentava que os estados não teriam perdas de arrecadação.
O documento ao qual O POVO teve acesso, que reúne as perdas projetadas por todos os estados desde julho até dezembro, revela que o déficit de ICMS é de R$ 25 bilhões nominais no comparativo com o mesmo período de 2021. Se descontada a inflação desse espaço de tempo, são R$ 34,3 bilhões em perdas.
Fernanda afirma que é importante destacar que os estados apresentaram, sim, perdas arrecadatórias a partir da aprovação da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional.
Refutou ainda as declarações por parte de defensores da proposta de que a perda arrecadatória nos combustíveis seria recomposta pelo maior consumo em outras áreas, decorrente da menor pressão inflacionária.
"Os estados todos estão com queda de arrecadação, as quedas são expressivas", afirma a secretária, lembrando ainda das respostas que dava aos deputados, na época, de que o patamar de endividamento das famílias estava muito alto, além da inflação galopante, o que impediria o consumo.
"A União quis a alteração, o Congresso aprovou a Lei Complementar sem um estudo técnico, sem verificar as decorrências, dizendo que não haveria perdas, pois a arrecadação seria aumentada em outros itens (a partir do aumento do consumo das famílias) - o que não se configurou. Então estamos apresentando ao ministro Gilmar essas perdas", diz.
O impacto real no orçamento neste segundo semestre já pode ser observado nas receitas cearenses, mas não foi notabilizado pelo cidadão. Isso porque a Sefaz fez um recondicionamento das receitas que sobraram no primeiro semestre deste ano, o que recompõe as perdas - citando casos em que o orçamento da saúde e segurança pública receberam suplementação.
"Como nosso orçamento foi planejado em 2021, ainda no auge da crise na segunda onda da pandemia, ele foi um orçamento "enxuto". Por isso, em 2022 - mesmo com o impacto da mudança no ICMS, não precisamos cortar programas", explica.
"Só pudemos fazer isso porque tivemos sobras do primeiro semestre. Mas vamos terminar o ano empatados, sem sobras."
Fernanda alerta que, caso o STF não estabeleça uma recomposição aos estados por parte da União, o Ceará não terá recursos sobrando para evitar que políticas públicas não sejam prejudicadas.
Em reunião anterior no STF, o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, enfatizou ao ministro que ICMS representa, em média, 70% da receita de um estado, e a alteração legislativa acarretará a perda de R$ 95 bilhões anuais, dos quais R$ 37 bilhões seriam destinados à saúde e à educação.
Com base nos novos dados e no cenário político atual, em que as discussões ocorrem em meio à transição do Governo Federal, a postura dos estados deve continuar a ser de buscar acordo que beneficie ambas as partes, inclusive levando em consideração as discussões em torno do orçamento da União.
O acordo de conciliação proposto, para repor R$ 19 bilhões de perdas dos estados que não conseguiram liminares na Justiça, deve prezar pela flexibilidade para que a União consiga honrar.
Estado precisa ter mais foco nas demais arrecadações
Há uma perda significativa de arrecadação com a mudança na base de cálculo do ICMS. Isso deve afetar Saúde, Educação... E o caixa do governo estadual fica abalado. A folha de pagamento, por exemplo, deve fechar o ano em 49% da Receita Líquida Corrente. Quando isso acontece é o primeiro alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vai até 54%.
Com isso, o Estado precisa se preocupar mais com o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotivo), já que esta é a segunda fonte de arrecadação. Ou seja, precisa de um controle maior.
A não ser que tenha um aumento nas vendas que reflita no PIB e possa contrabalançar essa perda tributária do cálculo do ICMS, o novo cenário exige, com certeza, um controle do Estado focado nos outros tributos para não haver perda e não deixar de ter superávit, como nos anos anteriores.
Em 2023, nós vamos ter reajuste dos servidores e o próprio aumento das despesas públicas devido ao processo inflacionário. Então, é preciso rigor nas demais receitas.