O governo eleito não quer prazo para cumprir o teto de gastos com Auxílio Brasil, que volta a se chamar Bolsa Família no próximo ano. As propostas apresentadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin projetam R$ 175 bilhões fora do limite para garantir o programa de transferência de renda no Orçamento 2023 e mais R$ 23 bilhões para investimentos e educação superior no mesmo período.
Chamado de minuta ou anteprojeto, o texto não é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que todos esperavam e foi entregue por Alckmin na noite de ontem, 16, aos representantes do Congresso, os quais devem redigir o texto final.
Na prática, são três sugestões de furo do teto que geram o rombo de R$ 197 bilhões no próximo ano. A principal delas é o Bolsa Família de R$ 600 com adicional de R$ 150 por família com crianças de até 6 anos.
"É o cuidado com o social, combater a fome e erradicar a pobreza. Os estudos mostram que as famílias com crianças pequenas são as mais empobrecidas e a privação à alimentação é maior", justificou o vice-presidente eleito.
A segunda proposta estabelece que a receita extra do Governo Federal, "que pode ser zero", tenha 40% do total destinado para investimento público com "uma trava de 6,5% da receita corrente líquida de 2021", o que põe como limite R$ 23 bilhões. Os outros 60% continuam destinados ao abatimento da dívida pública.
"O objetivo é chegar a 1% do PIB para investimento. Isso é importante para induzir o crescimento", complementou em coletiva após a entrega das sugestões.
Por último, a minuta levada por ele ao Congresso exclui as doações do teto de gastos, e isso inclui recursos direcionados por fundos socioambientais e receitas próprias de universidades e institutos federais, a partir de parcerias e serviços prestados.
"A recepção foi boa, não quer dizer que vai ser aprovado, mas é um início importante. Há uma unanimidade em relação ao Bolsa Família e às crianças. Já as demais questões são doações, não há impacto fiscal. E o investimento é receita extra, poderá nem ocorrer", afirmou ao ser perguntado sobre as tratativas com deputados e senadores.
Motivo de atenção para o mercado financeiro e alvo de críticas por uma ala de economistas liberais, o teto de gastos deve passar por uma adequação nesse momento, segundo avalia o economista Ricardo Eleutério. Ele lembra que o governo Bolsonaro não cumpre o limite do teto desde 2020 e classifica a legislação como uma "letra morta".
No passado, no mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), tivemos a lei de responsabilidade fiscal e depois ela foi abandonada. Ao longo dos governos Temer e Bolsonaro, o teto de gastos voltou a funcionar e depois também foi abandonado.
"Então, vamos ter que encontrar um novo parâmetro, novo modelo para evitar a explosão das contas públicas”, analisa, acrescentando que a equipe de transição de Lula dispõe de diversos estudos atuais de novas formas que estão propondo outras métricas para o equilíbrio das contas públicas.
Mas não caberá à equipe de transição de Lula definir o Orçamento 2023. Acompanhado do também senador Davi Alcolumbre (UP-AP), o relator do Orçamento Marcelo Castro (MDB-PI) deixou claro que a PEC da Transição será redigida pelo Congresso após negociações e que o texto entregue por Alckmin eram apenas sugestões.
Perguntado sobre prazos, ele afirmou que o Senado fará um esforço para enviar o documento à Câmara até o fim de novembro, entendendo que haverá novo trâmite pelos deputados antes da aprovação e sanção.
Participação
Escolhidos para a transição, André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida ficaram de fora do texto apresentado. "A missão do grupo de trabalho da economia é mais abrangente", disse Wellington Dias (PT-PI)
O que diz a proposta
Auxílio Brasil, que volta a se chamar Bolsa Família, de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos.
Receitas próprias das universidades e institutos federais, seja por parcerias ou serviços prestados.
Doações ao meio ambiente e às universidades e instituto federais.
Receitas extras: 40% vai para investimentos públicos e 60% para pagamento da dívida pública. Mas os 40% estão limitados a 6,5% da receita corrente líquida de 2021, o que dá R$ 23 bilhões.