Cobranças indevidas ou abusivas são os maiores problemas reclamados pelos consumidores (27,89%) no Estado. A informação é do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE).
Ao todo, 30,5% são reclamações por problemas com produtos, seguidos de 27,5% de problemas referentes a assuntos financeiros. O menor índice é o de ocorrências na área da saúde, 4%.
Na Semana do Consumidor, o órgão divulgou o Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2023, formado pelas reclamações apresentadas pelos consumidores, consideradas procedentes e finalizadas pelos órgãos de defesa dos consumidores integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), incluindo reclamações atendidas (houve acordo) e não atendidas (não houve acordo) entre o consumidor e fornecedor, nos meses de 2022.
Ao todo, 14.225 reclamações foram finalizadas pelo Decon no ano passado. Destas, 7.050 (48%) houve acordo entre as partes e 7.725 (52%) não resultaram em acordo entre o consumidor e o fornecedor ou prestador de serviço.
Segundo a promotora de Justiça e secretária executiva auxiliar do Decon, Juliana Cronemberger, as reclamações em que não se chegou em um acordo, foram submetidas a análise para aplicação de sanção administrativa. “O que ocorre, geralmente, são aplicadas multas e, neste ano, com essas medidas foram recolhidos R$ 5.178.437,00 em multas aplicadas às empresas.”
As penalidades são resultado de 2.629 processos administrativos. O dinheiro arrecadado é destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). “Assim, estes valores acabam por financiar projetos, por meio de editais que o Ministério Público lança, nas áreas de meio ambiente, infância, idoso e do próprio direito do consumidor, que acabam por beneficiar toda a sociedade.”
Entre as demandas, problemas com produtos lideraram as áreas com maior número de reclamações, totalizando 4.552 ou 30,5% das demandas. Na sequência, aparecem no ranking as áreas de Assuntos Financeiros, com 4.075 reclamações ou 27,5% do total; Serviços Essenciais, com 3.226 reclamações (22%); Serviços Privados, com 1.772 reclamações (12%); e Saúde, com 559 reclamações (4%).
Os assuntos mais reclamados são: banco comercial, cartão de crédito, aparelho de telefone, serviço de telefonia celular, energia elétrica e água e esgoto, nesta ordem de ocorrências.
No quesito assuntos financeiros, os três maiores ranqueados são Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Bradesco.
Já nos serviços essenciais aparecem, nesta ordem, Oi Móvel, Enel Ceará e Cagece. Nos serviços privados, destacam-se as empresas aéreas Latam e Gol e a de serviços de TV por assinatura, Sky.
A promotora Juliana Cronemberger reforça que, além de ser uma obrigação, a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é uma ferramenta educativa que pode servir como uma espécie de banco de dados para “o consumidor se orientar e fazer consultas sobre produtos, empresas e suas atuações como prestadores de serviços”.
Ela lembra que os números apresentados são os de finalização em 2022, ou seja, podem estar contabilizados casos que foram abertos em anos anteriores. Além disso, até setembro do ano passado os órgãos de defesa do consumidor faziam um atendimento preliminar, em que muitos dos casos eram resolvidos e não entravam para esta contabilidade de “Reclamações Fundamentadas”.
“Com a migração dos casos do Sindec para ProConsumidor (que é o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC) os números nos próximos anos poderão crescer, já que o atendimento será contabilizado”, explica a promotora.
A apresentação dos dados faz parte das atividades da Semana do Consumidor, que tem como data principal o dia 15 de março e, neste ano, o tema “Superendividamento: consumidor e crédito responsável”.
Defesa do Consumidor do Ceará (Decon-CE)
Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100 - Centro, Fortaleza
E-mail: deconce@mpce.mp.br
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Ranking das empresas com mais ocorrências registradas
Fonte: MPCE/Decon-CE
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