A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108 (e uma abstenção), na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Para concluir a votação, o Plenário precisa analisar os destaques que podem alterar pontos do texto. Na noite de ontem, 23, os deputados votaram um dos destaques, da Federação Psol-Rede, que pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho.
A análise dos demais destaques foi transferida para esta quarta-feira, 24, às 13h55. A intenção da proposta é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no estabelecido pelo texto original.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
O relator ainda incluiu, na primeira versão do texto, os chamados gatilhos para obrigar o governo a conter despesas ao serem identificados o rompimento de alguns limites, como o avanço das receitas abaixo do projeto e o não cumprimento das metas fiscais.
A proposta levada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) prevê zerar o déficit público em 2024 e atingir um superávit em 2025 e 2026. Caso isso não aconteça no primeiro ano, o governo fica proibido de criar novos cargos, alterar estrutura de carreiras, criar ou aumentar auxílios, criar despesa obrigatória, reajustar despesa obrigatória acima da inflação, ampliar subsídiose conceder ou ampliar benefício tributário. As penas aumentam em caso de não atingir as metas no segundo ano.
Mas o descumprimento das regras não vai configurar em crime para o presidente.
Na fase de discussão em Plenário, a maioria dos deputados demonstrou preocupação com a manutenção de políticas públicas após a aprovação do arcabouço fiscal. O texto do relator estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
Muitos deputados, no entanto, destacaram preocupação com a inclusão do Fundeb nos limites da meta. A complementação do governo federal ao fundo seria limitada ao cumprimento da meta.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), trata-se de um novo regime para diminuir os investimentos. "É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?", questionou. Para ele, ainda que o Fundeb não tenha perdas, os recursos serão retirados de outras políticas públicas.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também criticou a inclusão do Fundeb na meta. "Colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto", disse. Ela defende que a complementação da União ao fundo seja incluída nas exceções da proposta.
Como votaram os deputados cearenses?
André Fernandes (PL): Contra
André Figueiredo (PDT): A favor
Célio Studart (PSD): A favor
Danilo Forte (União Brasil): A favor
Dayany do Capitão (União Brasil): Contra
Domingos Neto (PSD): A favor
Dr. Jaziel (PL): Contra
Eduardo Bismark (PDT): A favor
Eunício Oliveira (MDB): A favor
Fernanda Pessoa (União Brasil): A favor
Idilvan Alencar (PDT): A favor
José Airton (PT): A favor
José Guimarães (PT): A favor
Júnior Mano (PL): A favor
Leônidas Cristino (PDT): A favor
Luiz Gastão (PSD): A favor
Luizianne Lins (PT): A favor
Matheus Noronha (PL): A favor
Mauro Filho (PDT): A favor
Moses Rodrigues (União Brasil): A favor
Yury do Paredão (PL): A favor
Regra
O arcabouço limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação