O Ministério da Fazenda publicou ontem novas regras para compras internacionais realizadas pela internet. A partir de 1º de agosto, compras de até US$ 50 em sites internacionais serão isentas do imposto de importação.
Empresas como Shopee, Shein e Aliexpress podem ser beneficiadas.
Porém, para a empresa realizar a venda com o imposto de zerado é necessário que ela esteja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal, e que realize o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação.
Nesse caso, o pagamento do tributo estadual pela empresa de comércio eletrônico é antecipado para que a Receita realize previamente a gestão de risco da encomenda e ela chegue com maior rapidez ao consumidor.
A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo para que a medida comece a valer foi necessário para que as empresas de comércio eletrônico pudessem se adaptar ao novo programa de tratamento aduaneiro.
Até então, apenas a importação de medicamentos para pessoa física, no valor de até US$ 10 mil, era isenta do imposto. As demais encomendas internacionais, destinadas à pessoa física ou jurídica, estavam sujeitas à alíquota única de 60% e limitadas ao valor de US$ 3 mil.
A medida vale para compras transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresas de correspondência internacional, ou empresas de encomenda aérea internacional.
A portaria prevê, dentre outras obrigações, o repasse dos impostos cobrados; o detalhamento para o consumidor dos valores cobrados de impostos, tarifas postais e demais despesas; e que seja colocado no pacote enviado a marca e o nome da empresa, de maneira visível, no campo do remetente.
O objetivo das medidas é realizar o combate ao descaminho e contrabando. Além de manter uma política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que esse é o primeiro passo para a implementação do plano de conformidade - voltado para empresas como Shein, Shopee e outros marketplaces internacionais - da Receita Federal.
"Houve uma decisão dos governadores que estavam muito incomodados com o fato de que essas empresas não pagavam ICMS nas remessas pra cá e isso era ilegal. Houve uma reunião do Confaz, em que os Estados fixaram uma alíquota comum de ICMS e estão usando o sistema da Receita Federal para fazer a legalização da remessa", disse ele.
No último dia 22 de junho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu em 17% a alíquota de ICMS a ser cobrada sobre compras feitas em plataformas de comércio eletrônico internacional.
Esta cobrança foi escolhida, de acordo com o comitê, por ser a "menor alíquota modal" aplicável no país, ou seja, é o valor mais usual cobrado em operações internas e interestaduais de determinado produto ou serviço.
As conversas entre União e Estados ocorreram para fechar um acordo e integrá-los ao sistema do plano de conformidade, já que isso contribuirá para o equilíbrio das contas principalmente nos governos regionais que estão em regime de recuperação fiscal. "Para eles é importante disciplinar, porque estão perdendo arrecadação dentro dos seus Estados." (com agências)
No início deste ano, já havia muitas polêmicas em torno da taxação dos sites internacionais.
O Governo chegou, inclusive a anunciar que iria acabar com a isenção para importações de até U$$ 50 também para pessoas físicas.
Essas plataformas foram criticadas por empresários do país, acusadas de concorrência desleal e contrabando digital.
Na ocasião, o governo também afirmava que as empresas de comércio eletrônico internacionais estavam colocando o nome de pessoas físicas como remetentes para evitar a tributação.
Além disso, havia denúncia de que, quando um cliente compra diversos produtos que ultrapassam o valor de isenção, as plataformas costumam dividir as encomendas e entregá-las em diversos pacotes para evitar o imposto.
Para fechar essa brecha, a Receita desejava acabar com a isenção, não havendo mais distinção entre remessas por pessoas físicas e jurídicas.
Com o fim da isenção para compras importadas, o governo passaria a aplicar, a todas as mercadorias, a tributação de 60% sobre o valor da encomenda.
Porém, a proposta foi recebida negativamente e houve um recuo na decisão. O Ministério da Fazenda afirmou, na época, que a decisão era apenas reforçar a fiscalização.
Agora, o Governo decidiu não taxar os sites internacionais em compras de até U$$ 50, desde que sigam as regras estabelecidas pela portaria publicada.
A Shein deve vir até o início de julho, ao Ceará, para estudar suas potencialidades de produção e negócios. A principal intenção seria capacitar pequenas linhas de crédito para empreendedores que possam atuar como fornecedores do site.
A informação foi divulgada pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), em suas redes sociais.
Ainda conforme informações do deputado, no Brasil a empresa já é parceira de 131 fábricas e querem chegar em 200 até o fim deste ano.
"Na oportunidade apresentamos duas sugestões cearenses para análise da varejista: o polo industrial de Lingerie de Frecheirinha e o programa de Fortaleza “Nossas Guerreiras”, que já capacitou mais de 20,7 mil mulheres."
A ação é resultado de um acordo feito com o Governo Federal que tem como objetivo passará a produzir 85% de seu portfólio com fabricantes locais.
O que muda na tributação do e-commerce
O que mudou
A isenção não valia para nenhuma empresa de e-commerce; agora, vale para quem cumprir os pré-requisitos.
Qual o valor das compras isentas de imposto?
Até US$ 50 (ou o equivalente em outra moeda).
Quem vai deixar de pagar?
As empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que se inscreverem no programa Remessa Conforme da Receita Federal, cujas regras também foram divulgadas nesta sexta-feira, e recolherem ICMS. O vendedor ainda é obrigado ainda a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria com os tributos.
O que é o Remessa Conforme?
O Remessa Conforme é o novo programa de conformidade da Receita Federal. Ele estabelece um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para as empresas de comércio eletrônico que cumpram voluntariamente os critérios definidos pela Receita.
O que acontece com quem não aderir ao Remessa Conforme?
Para quem não aderir ao Remessa Conforme, continuam isentas as remessas entre pessoas físicas de até US$ 50, mas será cobrada alíquota de 60% do imposto federal se a compra for feita de empresas.
A mudança começa quando?
As novas regras entram em vigor em 1° de agosto.
Outros novidades
A Secretaria Especial da Receita Federal irá elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa de conformidade
para monitorar a adesão,
pontar os resultados obtidos e,
se julgar necessário, propor alteração da alíquota.