Após 30 anos de tentativas frustradas, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação histórica, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.
O texto foi aprovado em segundo turno por 365 votos a favor e 118 contra - eram necessários 308, por ser uma PEC. No primeiro turno, o placar havia sido de 371 votos favoráveis e 121 contrários. O texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A etapa final de votação da proposta pelos deputados altera em caráter definitivo mudanças introduzidas no texto pelos senadores. "Nós conseguimos vencer o que parecia impossível, que era aprovar uma reforma no Brasil no sistema de tributação. Foi a persistência de quem adotou esse tema com um sentimento de Brasil", afirmou o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Desde a primeira votação na Câmara, foram cinco meses de uma tramitação marcada por embates. De um lado, lobbies de setores e atividades que buscaram alíquota reduzida e tratamento diferenciado; de outro, a disputa entre estados ricos e pobres por mais recursos e pela prorrogação de incentivos fiscais. Entre eles, está a extensão até 2032 de benefícios concedidos pelos estados do Nordeste e Centro-Oeste para montadoras.
A reforma institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada "tributação em cascata", que hoje onera consumidores e empresas. A aposta é de que o avanço de se unificar a base de tributação entre bens e serviços será muito maior do que o prejuízo advindo das exceções aprovadas pelo Congresso e que podem levar a alíquota a um patamar da ordem de 27% - entre os maiores IVAs do mundo.
A PEC cria três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Os novos impostos começam a valer em 2026, com um período de teste, e passam a ter vigência integral em 2033. A proposta também muda a tributação da origem, onde a mercadoria é produzida, para o destino, onde é consumida.
Entre as principais repercussões dentro do setor produtivo está a da Confederação Nacional da Indústria (CNI). "O Brasil vai crescer mais, com mais indústria. É uma excelente mudança, principalmente neste momento em que o País discute como promover a neoindustrialização", afirmou em nota o presidente da entidade, Ricardo Alban.
Por sua vez, o conselheiro da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais (Apimec) do Brasil, Ricardo Coimbra, “a reforma é importante nesse contexto de já ter o direcionamento de busca por um equilíbrio fiscal, em um primeiro ano de um novo governo”. Ele acrescenta que a aprovação deve favorecer o movimento de alta da Bolsa em 2024.