O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu ontem derrubar a reoneração da folha de pagamento dos municípios, que valeria a partir de hoje de acordo com a Medida Provisória 1.202 baixada pelo governo. O texto aumenta a alíquota de contribuição previdenciária das prefeituras de 8% para 20%.
Em despacho, Pacheco prorrogou a MP por mais 60 dias, mas decidiu que o dispositivo específico sobre os municípios não será prorrogado.
Em sua decisão, o senador afirma que "o poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo no processo de formação de uma lei, funcionando como uma etapa adicional e não prevista do processo legislativo, de verdadeira revisão da rejeição do veto, em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes, entendimento também referendado pelo Supremo Tribunal Federal".
O presidente do Senado também reforça no documento que a "alteração do regime de desoneração da folha de pagamento, tanto de setores econômicos quanto de municípios, deve ser veiculada por meio de projeto de lei".
Na noite da última quarta-feira, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou as propostas de desoneração da folha de pagamento dos municípios e de fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). (Agência Estado)