A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aceitou ação do governo para suspender a desoneração da folha de pagamento de prefeituras e de 17 setores da economia até 2027, desencadeou uma nova onda de críticas ao Executivo e levou o Senado a apresentar ontem à noite um recurso contra a sentença.
A liminar também preocupa o setor produtivo que alerta para a insegurança jurídica que a medida traz aos negócios, bem como o risco à manutenção de empregos no País e ao equilíbrio econômico-financeiro das empresas.
O julgamento, no entanto, foi suspenso na noite de ontem após pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Antes dele, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin haviam votado para confirmar a decisão individual de Zanin, deixando o placar em cinco votos a zero. Falta um voto
para formar maioria.
O prazo do pedido de vistas é de até 90 dias. Ou seja, bem maior do que o inicialmente previsto para o julgamento que era até o dia 6 de maio. Ainda faltam votar os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
O principal argumento do recurso interposto pela Advocacia do Senado é que a decisão monocrática de Zanin não observou os preceitos legais e nem sequer ouviu o Congresso e a Procuradoria-Geral da
República (PGR).
“Não há convalidação possível desta nulidade, pois o prejuízo decorrente do descumprimento do rito legal
já se faz sentir, na medida em que diversos ministros já apuseram seus votos no Pleno Virtual sem que fosse dada a oportunidade de prévia manifestação das duas Câmaras do Poder Legislativo”, alegou a Advocacia do Senado.
Também contestou o argumento apresentado pela Advogacia-Geral da União (AGU) de que o Congresso teria de apresentar fontes de compensação para bancar o benefício fiscal. Fala ainda em “inequívoco espaço fiscal para que (a medida da desoneração) seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público”. Por isso, pede a anulação da sentença e a abertura de novo prazo legal para manifestação dos interessados na ação (no caso, o Senado, a Câmara e o próprio governo).
A ação do governo, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da AGU, Jorge Messias, foi apresentada na quarta-feira passada. A sentença de Zanin, em caráter liminar, saiu no dia seguinte.
Ontem, ao longo do dia, parlamentares criticaram o movimento do governo, a começar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Um dos principais aliados de Lula no Legislativo, Pacheco afirmou
que o Congresso aprovou medidas para o governo aumentar sua arrecadação, e que esse incremento poderia bancar os custos da desoneração.
Segundo ele, deputados e senadores ajudaram a dar “sustentação fiscal ao Brasil”. Depois de ressaltar que o governo não tem maioria no Legislativo, cobrou o corte de gastos do governo. A prorrogação da desoneração da folha foi uma decisão do Congresso, à revelia da equipe econômica, que vê impacto fiscal de R$ 15,8 bilhões só neste ano.
A despeito da reação do Congresso, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou novo estudo contestando a eficiência da desoneração de impostos.
Segundo a pasta, “dado o elevado custo fiscal da medida, que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração contraria o interesse público”, diz o documento.
Pacheco não foi o único a questionar o movimento do governo. O deputado Mendonça Filho (União-PE) falou em “balbúrdia institucional”, enquanto o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), pediu que a Casa “se eleve” em relação ao Executivo e ao STF.
Em nota, Messias disse que a AGU se pauta “pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes e seguirá no bom rumo da construção da harmonia”. (Com Agência Estado)
O embate sobre a desoneração
Em novembro de 2023, o Governo vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
O Congresso derrubou o veto do presidente e promulgou a lei 14.784/23. Depois disso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios.
Com a reação negativa do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara). Mas, em paralelo, o Governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando
a desoneração