Levou mais de cinco meses para que o debate sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos tivesse uma solução encaminhada. Após o veto da medida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a derrubada pelo Congresso e a judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) aceitou a contraproposta das empresas e pôs fim às pretensões de reonerar a folha ainda neste ano.
Com mediação do Congresso Nacional, ficou acertado que a alíquota volta a incidir sobre a folha de pagamento das empresas a partir de 2025, com percentual de 5% aplicado a cada ano. Em 2028, uma alíquota de 20% integral será regra em todas as empresas do País. O acordo também prevê que a reoneração dos 13º salários pagos em 2024, 2025, 2026 e 2027 sejam recolhidos apenas em 2028.
"Devemos ingressar com o pedido de modulação da decisão liminar justamente para que a Suprema Corte possa homologar esse acordo, lembrando que a Fazenda, pela lei de responsabilidade fiscal, vai ter de encontrar alguma compensação para isso", afirmou Haddad ao lado do senador Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Congresso, e do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
A homologação pelos ministros do STF, onde corre processo de inconstitucionalidade da desoneração, põe fim ao debate que se arrasta desde o fim do ano passado, segundo asseguraram os ministros e o parlamentar.
Perguntado sobre o impacto da medida, o ministro da Fazenda afirmou que "os números do Senado são um pouco diferentes, mas a ordem de grandeza é de R$ 10 bilhões". Esse é o montante que deve ser buscado da compensação, segundo deu a entender o ministro.
No entanto, Haddad afirmou que serão precisos alguns dias a mais para que a Fazenda envie ao Congresso uma "compensação que mantenha o Brasil no caminho para o equilíbrio fiscal."
"Toda as medidas que enviamos para o Congresso com modificação foram aprovadas. Dessa vez não vai ser diferente", afirmou ao ser provocado sobre o tempo útil dessa aprovação e da manutenção do montante.
Apesar do debate encerrado, Haddad e Pacheco já projetaram um novo objetivo: equacionar o modelo de incidência sobre previdência e folha de pagamento das empresas no Brasil.
"Nós, a partir do momento que encaminhamos para cá a segunda lei complementar do imposto sobre consumo, vamos nos dedicar à reforma da renda e da folha, que são dois problemas que o País enfrenta", emendou o ministro.
Como meta, adiantou, quer que o modelo para essas novas reformas esteja pronto em 2027, antes mesmo de toda a alíquota de reoneração ser aplicada sobre os setores. O objetivo, afirmou, é evitar o que chamou de "distorções" e "privilégios", citando o caso de empresas que demitem funcionários de carteira assinada para contratar microempreendedores individuais.
"Há abusos de toda ordem. Mas tenho segurança em afirmar, pela maturidade desse tema no Ministério da Fazenda, que 2025 vai ser o ano de deliberar uma alternativa a isso. Portanto, antes do prazo de reoneração, nós devemos apresentar uma solução global envolvendo todos os setores", disse. (colaborou João Paulo Biage, correspondente do O POVO em Brasília)
Entenda o impasse
O que é a desoneração da folha de pagamentos?
A chamada desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, desde 2012, a 17 setores econômicos que mais empregam no País. A medida substituiu a contribuição previdenciária de 20% paga pelo empregador sobre a folha de pagamentos por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Os 17 setores alcançados pela prorrogação são:
confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
No fim do ano passado, o benefício, por força de lei, passou a contemplar também municípios com até 156 mil habitantes.
Por que a medida foi questionada na Justiça?
A medida foi implementada em 2012, em caráter temporário, pelo Governo Dilma Roussef, com o objetivo de reduzir os encargos trabalhistas e, assim, estimular a geração de emprego e renda.
Após diversas prorrogações, ela deixaria de valer no dia 31 de dezembro de 2023. Porém, no fim do ano passado, o Congresso aprovou um projeto de lei que estendeu o benefício até 2027. O texto também ampliou o incentivo às prefeituras de cidades com até 156 mil habitantes.
O projeto de lei foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2023. Mas o Congresso derrubou o veto e promulgou a Lei nº 14.784/2023.
O Governo levou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que não foi mensurado o impacto nas contas públicas. No último dia 25, o ministro do STF, Cristiano Zanin, concedeu liminar a favor da AGU.
O que prevê o novo acordo?
Com o acordo, o Governo deve encaminhar um pedido de modulação dos efeitos da decisão no STF. Na prática, funcionaria assim:
2024 - permanecem as regras atuais
2025 - volta cobrança em 5%
2026 - alíquota sobe para 10%
2027 - alíquota sobe para 15%
2028 - alíquota sobe para 20%
Prefeituras - negociação será retomada na próxima semana
Reoneração de municípios já tem proposta bem avaliada
Sem acordo até agora, a reoneração sobre a folha de pagamento dos municípios brasileiros já possui uma proposta bem avaliada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), assim como o próprio adiantou ontem, 9, sem dar detalhes.
"Uma das propostas aventadas pelos municípios não tem impacto fiscal primário. A partir da próxima semana vamos deixar tudo exposto", afirmou durante coletiva.
Os municípios tiveram a desoneração da folha de pagamento incluída na mesma lei que mantinha o benefício para 17 setores da iniciativa privada e, como os demais, tiveram o benefício derrubado após medida liminar do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal.
"Nós vamos ter uma etapa importante de negociação política na próxima segunda-feira, 13, quando faremos no Senado Federal uma sessão de debate a respeito da situação fiscal e previdenciária dos municípios brasileiros", detalhou o senador Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Congresso Nacional.
A reunião estava marcada para esta semana, mas parte das lideranças eram do Rio Grande do Sul e, devido às chuvas no estado, não puderam comparecer. No entanto, o debate com os grupos técnicos permaneceu.
Na próxima segunda, representantes da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos, além das associações estaduais devem comparecer a Brasília.
"Esperamos um bom encaminhamento sobre a questão dos municípios também. Na próxima semana vai ser debatido", finalizou Pacheco.