Os deputados que fazem parte dos grupos de trabalho (GTs) que discutem os termos da regulamentação da reforma tributária devem concluir o texto neste domingo, 30, e o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 deve ser apresentado até a próxima quinta-feira, dia 4.
A última audiência pública sobre o assunto foi realizada ontem, 28, em Fortaleza. Os GTs são responsáveis por normatizar as especificações sobre a CBS e IBS, regimes diferenciados e Imposto Seletivo.
A perspectiva, porém, é de que as discussões em torno do que será apresentado continuem. Há pontos que não estão acordados. E na reunião realizada ontem com presença dos dois deputados cearenses que compõem o GT e representantes dos setores foi notável isso.
No evento organizado pelas Câmaras e Conselhos Empresariais (CACE) da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE) e Câmara dos Deputados, o presidente da Fecomércio-CE e deputado federal, Luiz Gastão (PSD), destacou que os pontos de discussão feitos no Ceará são os mesmos que são falados em nível nacional.
Ele acredita que 80% dos pontos mencionados serão solucionados e que 20% deles necessitam de discussão política para definir o que fica e o que sai.
"As mudanças que estão mais acordadas são as de texto. Há um consenso de que temos de dar segurança jurídica, transparência e simplicidade a esse texto".
Gastão também falou sobre a demanda dos setores em relação ao Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", motivo de preocupação para alguns setores, como o de bares e restaurantes.
Ainda assim, Gastão enfatiza que as conversas com os segmentos do comércio são produtivas e a expectativa é positiva. Por outro lado, existem desafios a serem contornados.
"Temos no setor de serviços e de venda direta ao consumidor final de alguns produtos como o carro usado, onde se prevê um aumento de custo. Esses pontos estamos discutindo no conjunto, propondo algumas soluções para vermos de que forma amenizar esse impacto", afirma.
Segundo cálculos produzidos pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), 40% dos estabelecimentos de alimentação fora do lar estão extremamente endividados e 80% não conseguem pagar mais impostos federais. Muito disso ainda é efeito da pandemia.
Taiene Righetto, presidente da Abrasel no Ceará, destaca que o setor está bastante "machucado", "foram os primeiros a fechar e os últimos a voltar". Esse cenário torna desafiador acompanhar o aumento da carga tributária sobre bebidas açucaradas.
"Acho uma incoerência muito grande (porque o açúcar é um item de alíquota zerada por fazer parte da cesta básica). O setor de bares e restaurantes não vai conseguir repassar esse alto custo e já estamos numa condição muito delicada", acrescenta.
Por isso, o setor defende que o texto seja alterado e eles tenham acesso a acumular créditos tributários além de desonerar o setor em pelo menos 60% na base de cálculo.
Segundo membro cearense do GT junto com Gastão, o deputado Moses Rodrigues (União Brasil) serão seis anos de transição das novas regras de tributação, entre 2027 e 2033 mas que a sociedade deve colher os frutos das mudanças, já que não está previsto aumento de arrecadação do governo e que haverá uma calibragem do peso dos tributos.
"Entre os pontos que considero importante sobre a devolução dos créditos tributários, atualmente a espera das empresas chega a cinco anos. No PLP, o prazo seria de 60 dias e as exceções de 270 dias, mas estamos analisando a possibilidade de propor uma redução ainda maior, de 45 dias e 180 dias para devolução dos créditos".
E completa: "O que veio do projeto já é muito melhor do que temos hoje, mas estamos tentando aperfeiçoar para gerar uma segurança jurídica maior, sobretudo para fortalecer o capital de giro das empresas". (Colaborou Révinna Nobre)