Passado quase um ano do encerramento de suas atividades no Ceará, gerando a demissão de mais de 3 mil trabalhadores, a Paquetá segue com dívidas trabalhistas e fiscais no Estado.
Por parte do Governo do Ceará, há um débito de R$ 9 milhões em crédito tributário oferecido à empresa, no que foi a primeira parcela de um "socorro" de mais de R$ 23 milhões para que a companhia mantivesse suas operações no Estado sem demissões por pelo menos 31 meses.
A empresa, no entanto, descumpriu o acordo cinco meses depois e não devolveu os recursos.
Procurada, a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) informou que o Estado tem tratado essa questão “com o máximo de cuidado e a devida segurança jurídica”, mas que ainda não há nehuma movimentação dentro do acordo.
O POVO procurou a Paquetá para se posicionar sobre o assunto, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. Além da PGE, a reportagem também buscou a Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), que destacou o trabalho que a pasta promoveu para atrair novas empresas para o lugar da Paquetá nos municípios afetados e recolocação dos trabalhadores demitidos.
Além do Ceará, existem ações na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e da Bahia cobrando da companhia o pagamento de débitos deixados do período do encerramento de suas atividades nos estados. No último dia 19/12, a Vara do Trabalho de Coité, do TRT-BA, fechou acordo parcial para a utilização de R$ 2,6 milhões (R$ 2.682.598,54), provenientes de penhoras ou depósitos recursais para pagar 280 trabalhadores - com limite de R$ 20 mil por acordo.
A Paquetá já foi acionada por mais de 1 mil ex-funcionários na Justiça do Trabalho que cobram verbas rescisórias, pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de denunciar outras irregularidades. Os casos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-CE) da 7ª Região.
Conforme O POVO apurou, grande parte dos trabalhadores prejudicados são ex-funcionários das fábricas da Paquetá em Pentecoste (localizado a 91 km de Fortaleza), Itapajé (a 130 km de Fortaleza) e Uruburetama (a 115 km da Capital).
Enquanto esteve em operação, a Paquetá mantinha no Estado operações em cinco cidades: Apuiarés, Irauçuba, Pentecoste, Tururu e Uruburetama.
Um dos ex-funcionários prejudicados pela Paquetá Calçados no Ceará é Adriano Lima, 35, atualmente operador de produção em uma outra empresa do setor de calçados. Ele conta que a empresa não depositava FGTS dos trabalhadores desde 2021.
Morador de Pentecoste, ele foi um dos mais de 900 funcionários demitidos pela empresa durante o ano de 2023 somente no município.
No seu auge, a operação industrial da Paquetá naquela cidade chegou a empregar 1,8 mil trabalhadores e exportar 30% da produção para a Argentina. Na época, a empresa possuía os direitos sobre a marca Adidas no Brasil.
Ao O POVO, Adriano conta como foi o passo a passo do processo final de atuação da Paquetá no Estado. Segundo ele, a empresa sempre disse aos funcionários que buscava fundos para manter a operação, tanto que quando foi confirmado o acordo de créditos tributários com o Governo do Estado houve esperança.
No entanto, os funcionários permaneceram em layoff, que durou por seis meses até que foram convocados para retornar à empresa para assinarem as rescisões.
Segundo Adriano, houve caso de colegas que não receberam o pagamento devido pelo período de layoff, ficando um mês sem receber, mesmo que aquele recurso já fosse fonte dos R$ 9 milhões adiantados pelo acordo do Estado.
Adriano conta ainda que o processo de rescisão foi conduzido de maneira errada, com coação por parte da empresa para que os funcionários assinarem os documentos mesmo sabendo que não iriam receber os valores.
"Tinha uma pessoa do RH, que era a última que tinha ficado lá, e algumas outras pessoas do sindicato. Mas, sinceramente, o sindicato ajudou muito pouco. Não teve nem advogado, nem ação conjunta", explica.
E completa: "Na hora eles explicavam que você deveria assinar, mas que colocariam uma ressalva dizendo que não recebeu o dinheiro. Ou então você podia não assinar e esperar. Eu escolhi não assinar, porque achei o valor errado e não ia concordar com aquilo".
O ex-funcionário da Paquetá ainda reclama que o valor a que teria direito pelo tempo de serviço seria maior do que o que a empresa oferecia.
"Eles calcularam que eu tinha para receber R$ 9.900 e alguma coisa. Mas, na minha opinião, era para ser mais, porque trabalhei lá por 14 anos e 8 meses. Acho que calcularam errado, mas coloquei o caso na mão de um advogado", afirma.
Em outubro passado, Adriano passou por uma audiência na Justiça do Trabalho sobre o caso em tramitação, mas não há qualquer previsão para o pagamento do débito.
"O juiz nem fez muitas perguntas, porque é uma causa ganha, mas agora é esperar o processo. Não deu certo, ninguém fez proposta. Parece que vão tentar de novo em dezembro", complementa.
No Ceará, o TRT-CE da 7ª Região optou por um processo de venda judicial de imóveis da Paquetá para pagamento de funcionários da companhia em Uruburetama e Itapajé. No primeiro prazo que foi aberto para lances (apenas com dois imóveis localizados em Uruburetama), com avaliação de mais de R$ 5 milhões, não apareceram interessados.
“Em razão da ausência de interessados na venda judicial dos imóveis da empresa Paquetá Calçados LTDA, situados em Uruburetama, o Juízo da Secretaria de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Seulaj) do TRT-CE determinará a reabertura do prazo para apresentação de propostas, com duração estendida. Essa medida visa ampliar a divulgação do certame por meio dos leiloeiros credenciados, a fim de atrair um maior número de potenciais compradores”, anuncia a Justiça do Trabalho.
Além da nova tentativa de venda dos imóveis situados em Uruburetama, serão também levados à venda três novos imóveis situados em Itapajé, com avaliações que somam mais de R$ 12 milhões.
A medida visa garantir o pagamento de 43 ex-funcionários da Paquetá que acionaram a Justiça do Trabalho na Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante.
Segundo o TRT-CE, para garantir o pagamento dos trabalhadores que movem ações contra a empresa, foram adotadas várias ações, como penhora de crédito de ICMS a que faz jus a empresa ré junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; penhora de marcas e patentes relacionadas ao grupo empresarial; habilitação de crédito junto à 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS), a fim de que sejam transferidos valores remanescentes após a venda de imóveis pertencentes à empresa ré; além da penhora de valores destinados aos aluguéis de imóveis pertencentes à empresa devedora.
Tanto a Justiça do Trabalho do Ceará quanto do Rio Grande do Sul alienaram bens imóveis da Paquetá para pagamento de dívidas trabalhistas. Além dos mais de 3 mil funcionários demitidos no Ceará com o fim da operação em dezembro, no Sul mais de 200 funcionários de seu complexo fabril, em Sapucaia-RS, foram demitidos na mesma época.
Esse complexo fabril na sede da Paquetá foi alienado e ofertado em leilão judicial por R$ 75 milhões, no entanto, após duas tentativas, apenas R$ 2 milhões foram apurados após venda de pequena parte dos lotes disponibilizados, sendo que o restante não houve interessados.
O POVO entrou em contato com o TRT da 2ª Região, que cobre o Rio Grande do Sul. Questionado sobre a possibilidade de “sobras” de recursos do leilão realizado em Sapucaia-RS para pagamento dos demais débitos da empresa no resto do País, o TRT-RS informa que, no momento, considerando que os atos executórios estão em curso, não é possível responder ao questionamento.
“De todo o modo, é natural que, havendo créditos remanescentes, as dívidas trabalhistas de outros Estados, em relação à reclamada Paquetá, tenham preferência no pagamento em face de sua natureza alimentar”, diz em nota.
O POVO ainda perguntou sobre a possibilidade de que os recursos do leilão possam ser repassados a outros “credores” da Paquetá, como para o pagamento ao Governo do Ceará - caso esse decida entrar com ação judicial cobrando a dívida. “Não é possível dizer se haverá saldo remanescente a ser destinado para outras esferas do Poder Judiciário, dado que a preferência é dos credores trabalhistas.”