*A matéria foi atualizada no dia 01/03/25 para correção de informações
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou em Reunião Pública Ordinária os termos para os aditivos de contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia no Brasil. O foco da deliberação foram os termos de 19 contratos de concessão a vencer entre os anos de 2025 e 2031, o que inclui o Ceará.
O serviço de distribuição de energia elétrica é uma concessão federal e a concessão no Ceará ocorreu em maio de 1998, fazendo com que o prazo para a renovação seja em 2028.
O entendimento para renovação com a Enel Ceará e outras 18 operações estaduais ocorreu em junho de 2024, quando o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.068, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica e estabelece as diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Além de modernizar cláusulas referentes à satisfação do consumidor e à qualidade do serviço prestado, novos termos foram incluídos no aditivo aprovado pela Aneel nesta semana como o que prevê ações para o aumento da resiliência das redes de distribuição frente a eventos climáticos, e, reforça o compromisso dos concessionários com a sustentabilidade econômico-financeira da concessão.
O termo aditivo prevê ainda o desenvolvimento de plano diferenciado para o tratamento das perdas não técnicas em áreas de severa restrição operativa (ASRO) e permite a implementação ao longo da concessão de estruturas tarifárias mais modernas, que ampliam a escolha dos consumidores a partir de novas modalidades de tarifas.
Assim, os contratos de concessão passam a adotar o índice de inflação oficial (IPCA) em substituição ao IGP-M como indexador, o que deve contribuir para diminuição da volatilidade dos processos tarifários.
Outras medidas dizem respeito à modernização das tarifas, como introdução de tarifas para veículos elétricos, tarifas diferenciadas pelas horas do dia, além de cashback.
As mudanças, no entanto, são vistas com preocupação pelo setor. Na avaliação de Adão Linhares, presidente da Energo Soluções em Energias, o olhar do governo Lula com foco no social pode ser positivo se os investimentos forem bem direcionados. Mas se forem apenas medidas assistencialistas, pode encarecer muito o serviço.
“As empresas que aceitarem ficar sob essas novas condições vão querer compensar os custos. O que pode acontecer é uma negociação, onde o governo impõe requisitos e a concessionária pede reajustes tarifários para aceitá-los. Esse é um dos grandes desafios”, avalia.
Outra obrigação implementada pelos termos para permitir a renovação das concessões é a renúncia de ações judiciais, o que na prática limita o poder das concessionárias de, ao prorrogar o contrato, questionar os objetivos definidos pelo Poder Concedente para a prestação do Serviço Público de Distribuição.
Adicionalmente, a Aneel quer que o Ministério de Minas e Energia exija o pagamento de multas aplicadas às concessionárias e suspensas por decisão judicial. O montante chega a R$ 943 milhões, sendo que mais de R$ 600 milhões foram multas aplicadas ao Grupo Enel.
Ainda não há data para que o processo avance, mas o próximo passo é a publicação da Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. Após isso, as distribuidoras terão 30 dias para apresentarem à Aneel o pedido de antecipação da renovação.
Após o pedido, a Aneel terá 60 dias para encaminhar recomendação ao MME com a avaliação quanto ao cumprimento dos indicadores técnico e econômico-financeiros. O MME terá então 30 dias para decidir e convocar para assinatura do contrato.
Depois disso, as distribuidoras têm 60 dias, contados a partir da convocação, para assinar os aditivos aos novos contratos de concessão. O processo todo, portanto, dura até 180 dias.
O POVO questionou à Enel Ceará se a empresa pretende concorrer à renovação da concessão no Estado com esses novos termos.
Em nota, a empresa não respondeu diretamente sobre isso, mas destacou que está comprometida com seus clientes e investe em toda área de concessão "para uma melhoria do fornecimento de energia e para acompanhar o crescimento do Estado".
Segundo a companhia, entre 2025 e 2027, serão investidos R$ 7,4 bilhões, montante mais de 54% superior ao plano de investimentos anterior.
São destacadas ações como o reforço de equipes em campo, novos veículos, intensificação de manutenção, podas e inspeções da rede, além da construção de 13 novas subestações e 600 km de rede de alta tensão.
"O foco do investimento está, principalmente, em reforço, resiliência, digitalização e expansão da rede de distribuição, com soluções que contribuam para agilizar o restabelecimento da energia em caso de interrupção", elenca a Enel Ceará.
O POVO também questionou à Aneel quantas multas foram aplicadas à Enel no Estado e o cumprimento delas, mas até o fechamento desta edição, não houve retorno.
No Brasil, todos os processos de concessão do serviço de energia elétrica têm direito à renovação, mas a prorrogação não é automática. No caso do Ceará, por exemplo, a Enel poderá pleitear esse novo contrato, mas antes precisará comprovar que cumpre todas as exigências legais.
Do ponto de vista do Estado, a expectativa é de que ocorra uma melhora na qualidade do serviço prestado, explica o secretário da Infraestrutura do Ceará, Hélio Winston Leitão.
“Falando especificamente sobre a situação no Ceará, a empresa responsável ainda tem muito a evoluir, principalmente em investimentos na rede elétrica e no atendimento ao consumidor. Esses são dois pontos que precisam de melhorias significativas.”
Ele diz que recentemente a empresa tem demonstrado indícios de que pretende mudar sua postura, especialmente sob a gestão do diretor-presidente da Enel Ceará, José Nunes de Almeida Neto.
“No entanto, ainda estamos distantes da concretização dos investimentos necessários para ampliação e modernização da rede”, afirmou o secretário, citando que há muitas áreas que precisam de investimentos urgentes, como regiões litorâneas que sofrem com a expansão da rede hoteleira e do turismo, além de áreas rurais que ainda não possuem infraestrutura elétrica adequada.
“No fim das contas, essa questão da renovação das concessões é uma competência do Governo Federal. O que podemos fazer no âmbito estadual são tratativas para tentar influenciar melhorias no setor.”
Distribuidoras com contrato próximo de vencer
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia (ES): 17/07/2025
Light Serviços de Eletricidade (RJ): 04/06/2026
Ampla Energia e Serviços - Enel Rio: 09/12/2026
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba: 08/08/2027
RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE: 06/11/2027
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (SP): 20/11/2027
Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia - EMS: 04/12/2027
Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia - EMT: 11/12/2027
Energisa Sergipe Distribuidora de Energia - ESE: 23/12/2027
Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern: 31/12/2027
Enel Distribuição Ceará - Coelce: 13/05/2028
Enel Distribuição São Paulo - Eletropaulo: 15/06/2028
Equatorial Pará Distribuidora de Energia: 18/07/2028
Elektro Redes S.A. - SP: 27/08/2028
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (SP): 23/10/2028
EDP São Paulo Distribuição de Energia: 23/10/2028
Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco: 30/03/2030
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia: 11/08/2030
Energisa Paraíba Distribuidora de Energia - EPB: 21/03/2031
Fonte: Aneel