Em entrevista à rádio O POVO CBN, o procurador da República, Alessander Sales, afirmou que, se o veto realizado pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em relação à Praia do Futuro, for derrubado, o Ministério Público Federal (MPF) terá que “declarar a irregularidade de toda a ocupação do local” da forma em que está, extrapolando limites de tamanho.
Isso poderá ocorrer, segundo Alessander, pois, sem o veto apresentado por Lula no projeto de lei (PL) do dia 7 de janeiro, a faixa de praia passaria a ser gerida exclusivamente pelo poder municipal. Situação considerada “inconstitucional” por ele, já que a área é de titularidade da União.
Vale destacar que o acordo de líderes de partidos do Congresso Nacional adiou a votação desse veto parcial, que estava prevista na pauta dessa terça-feira, 17.
A lei que lula sancionou com imposições foi a 15.092, de 7 de janeiro de 2025, que reconhece as barracas da Praia do Futuro como Patrimônio Cultural Brasileiro.
A proposta, do Congresso Nacional destaca os empreendimentos como espaços culturais importantes, valorizando a gastronomia local e eventos tradicionais.
No entanto, um trecho que garantia a manutenção da atual estrutura das barracas, com intervenções sendo autorizadas apenas pelo poder municipal, foi vetado.
“Se esse veto for derrubado, isso vai atrapalhar muito as tratativas que estamos fazendo com a União.
Porque a União jamais vai entrar num acordo, e nem o Ministério Público também vai entrar em acordo, para reconhecer que aquela área é uma área de gestão de titularidade do município. Ela não é. Constitucionalmente, ela é uma área de titularidade da União”, explicou.
Assim, ele destacou que o cenário se tornaria “mais acirrado”, complementando que “no seu devido tempo” a gestão do local passaria para o município. Porém, mesmo com essa transferência, ele continuaria como posse nacional.
O procurador ainda acrescentou que já estão sendo conduzidos acordos há anos pelo Foro da Praia do Futuro, e que, hoje, a discussão está com a Advocacia-Geral da União (AGU), numa Câmara de Mediação, para ser implementado um projeto que irá ordenar a ocupação da área de praia para ela possa ser “devidamente usufruída como patrimônio cultural brasileiro”.
“Depois do acordo, a União irá transferir para o município de Fortaleza a administração dessa faixa de praia, a única que até hoje, no nosso município, não está sob gestão municipal por conta dessa controvérsia. Quando essa transferência for feita, através de um termo de gestão de praias, aí, sim, o município vai gerir”, reforçou.
Ao ser questionado em relação ao reconhecimento da Praia do Futuro como patrimônio cultural brasileiro, sancionado também no projeto de lei do dia 7 de janeiro, Alessander elucidou que não houve vetos sobre essa questão no texto, que ela se mantém na “íntegra”.
“O fato de reconhecer essas barracas como patrimônio cultural brasileiro é uma lei federal. Essa prática está reconhecida como tal e, portanto, ela deve ser preservada. O que estamos tratando é de como ajustar a locação desses equipamentos numa área de praia, que é de titularidade da União”, ressaltou o procurador.
Parceria
A lei prevê que o poder público, em parceria com a comunidade local, deve adotar medidas para preservação, valorização e salvaguarda desse patrimônio cultural