A partir de 1º de julho, usuários da Enel no Ceará não poderão mais registrar reclamações ou abrir processos administrativos por meio da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). A medida foi comunicada oficialmente pela própria Arce e decorre de um contingenciamento orçamentário imposto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pelos contratos de descentralização dos serviços.
De acordo com nota divulgada pela Arce, a suspensão dos atendimentos telefônico e presencial ocorre por determinação da Aneel e atinge os serviços da Ouvidoria, responsáveis por receber reclamações de consumidores e mediar conflitos com as distribuidoras. Durante o período, os consumidores deverão entrar em contato diretamente com a Aneel, por meio do telefone 167 ou pelo site oficial www.gov.br/aneel.
A fiscalização dos serviços prestados pela Enel no Estado segue sob responsabilidade da Arce, conforme reforçado por representantes da agência, mas o vínculo para atendimento direto à população fica temporariamente interrompido.
O Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará (Conerge-CE), que representa os 4,3 milhões de usuários da área de concessão, publicou um manifesto, no dia 25 de junho, expressando preocupação com as consequências do corte orçamentário. No documento, o Conselho afirma que a medida compromete a atuação regulatória e a proteção dos consumidores.
Segundo o Conerge, o orçamento inicialmente solicitado pela Aneel para 2025 era de R$ 239,8 milhões, aprovado em R$ 155,6 milhões e, posteriormente, reduzido para R$ 117 milhões, conforme o Decreto nº 12.477/2025. Como consequência, 145 colaboradores terceirizados foram desligados da agência, o equivalente a 15% da força de trabalho.
O manifesto destaca ainda que os recursos da Aneel são arrecadados diretamente por meio da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), paga pelos próprios consumidores nas contas de luz.
A estimativa de arrecadação da TFSEE para 2025 é de R$ 1,35 bilhão. No entanto, segundo o Conerge, houve acúmulo de sobras orçamentárias nos últimos dez anos, totalizando R$ 6,6 bilhões (valores corrigidos pelo IPCA até junho de 2025).
Além disso, o Conselho chama atenção para o possível impacto de emendas incluídas na Lei das Eólicas Offshore, que podem gerar um aumento estimado de 3,5% na conta de luz, com custo adicional de R$ 7,8 bilhões anuais pelos próximos 25 anos.
Procurada pela reportagem para responder a questionamentos específicos — como os critérios utilizados para a suspensão dos atendimentos regionais, os impactos esperados no serviço ao consumidor e a possibilidade de retomada dos contratos com agências estaduais —, a Aneel se limitou a encaminhar a nota publicada em seu site no dia 18 de junho.
No comunicado, a Agência confirma que o orçamento disponível para 2025 foi reduzido para R$ 117 milhões e informa uma série de mudanças operacionais:
Ainda segundo a nota, a Aneel encaminhou um ofício ao Ministério do Planejamento solicitando a revisão do corte e alertando para os riscos à execução das atribuições legais da agência e à proteção dos consumidores.
Com a suspensão dos canais da Arce, os consumidores de energia elétrica no Ceará deverão, a partir de julho, registrar reclamações, denúncias ou solicitações diretamente junto à Aneel. O atendimento será feito pelo telefone 167 ou pelo portal da agência, com horário de funcionamento limitado.
As atividades de fiscalização realizadas pela Arce continuam, mas com restrições operacionais e sem integração com os canais de ouvidoria local. A medida representa uma mudança significativa na relação entre consumidores e os órgãos reguladores no Estado.
O POVO acompanha eventuais atualizações sobre o tema e aguarda novo posicionamento oficial da Aneel sobre os efeitos dos cortes orçamentários no atendimento ao público.
Ouvidoria
A Ouvidoria da Aneel também dispõe de atendimento pelo 0800 7270167