A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que propõe um corte linear de, no mínimo, 10% em benefícios fiscais federais de natureza tributária, financeira e creditícia no período de 2025 e 2026.
O acordo para a aprovação saiu da reunião de líderes realizada na manhã desta terça, 8.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto prevê uma redução gradual, com no mínimo 5% neste ano e no mínimo 5% no ano que vem. Os porcentuais poderão ser diferenciados por setor econômico.
Além disso, conforme o PL, fica vedada a concessão de novos benefícios da mesma natureza, assim como a prorrogação dos já existentes, salvo se houver redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.
A aprovação ocorre na semana seguinte à votação do regime de urgência para um projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre regras para isenções fiscais.
Já aprovado no Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que qualquer proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou renovação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita para pessoa jurídica terá prazo de vigência não superior a cinco anos, com permissão para renovação periódica.
Havia uma vontade da liderança do governo na Câmara de usar o projeto de Amin como um guarda-chuva para pelo menos parte das discussões da Casa sobre isenções fiscais, na esteira da discussão das medidas alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
Uma das ideias iniciais era a de apensar ao projeto textos considerados "mais fortes", inclusive o de Benevides. No entanto, o deputado conseguiu recolher as assinaturas necessárias para requerer a urgência de seu projeto.
Há uma corrente na Câmara que defende que a Casa vote, antes mesmo do recesso, o projeto de Amin. Uma das ideias ventiladas seria inclusive a de que Mauro Benevides fosse o relator do texto em plenário.
Os deputados que defendem tal estratégia consideram que seria possível aprovar o texto de Amin como uma primeira base da discussão da Câmara sobre as isenções fiscais e a partir daí avançar sobre o corte dos benefícios. No entanto, ainda não há acordo sobre essa possibilidade.
Os benefícios tributários, classificados como "gastos tributários", são valores que o governo abre mão de arrecadar para incentivar certas atividades ou setores. Para 2025, os gastos tributários federais estão projetados em R$ 540 bilhões, correspondendo a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Benefícios financeiros, que envolvem desembolsos diretos da União, totalizaram R$ 73,1 bilhões. Já os benefícios creditícios, relacionados à alocação de recursos em fundos e programas, somaram R$ 61,1 bilhões. Atualmente, o total desses benefícios é de R$ 678 bilhões. (Agência Estado)
Exceção
Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados, por exemplo, ao Simples Nacional; à Zona Franca de Manaus; e aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste