O governador Elmano de Freitas (PT) adiantou que o decreto estadual que regulamenta a lei de amparo aos exportadores afetados pelo tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump (Estados Unidos) deve envolver lançamento de editais e cadastro de empresas.

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Hoje, ele se reúne com a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado para definir os "últimos detalhes" do documento que regulamenta a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

A medida americana sobretaxou em 50% os produtos brasileiros e afetou em cheio cadeias produtivas inteiras no Ceará, onde cerca de metade da balança comercial vem de negócios com empresas dos EUA.

“Tenho ainda hoje uma reunião com o secretário da Fazenda (Fabrízio Gomes) e o procurador geral do Estado (Rafael Machado Moraes). Nós já estamos com a minuta do decreto regulamentando a lei que a Assembleia aprovou”, afirmou durante cerimônia de assinatura do termo de compromisso para ampliação de sistemas de abastecimento de água em zonas rurais.

A possibilidade de publicação do decreto ainda hoje foi mencionada pelo governador, a depender da reunião.

Como vai funcionar

Elmano adiantou como deve funcionar o sistema de compras públicas dos produtos que seriam destinados ao mercado americano. De acordo com ele, o Estado vai abrir um sistema de cadastro para as empresas impactadas pelo tarifaço.

“Essa parte de produtos perecíveis, certamente, nós vamos lançar editais para fazer a compra. Eles (exportadores) vão apresentar se têm ou não disposição de vender para o Estado”, explicou.

Dentre os setores impactados de maior preocupação do Estado desde o início está a cadeia produtiva do pescado. Mas, neste recorte citado por ele, ainda se encontram produtores de mel, água de coco e castanhas.

Municípios poderão aderir

O governador acrescentou ainda que estuda a possibilidade de os municípios cearenses também aderirem e incluírem nas compras públicas municipais os itens que seriam exportados para os Estados Unidos.

“Então, ele (o empresário) vai poder vender para o Estado, o Estado vai registrar uma ata e o município que queira comprar esse pescado, essa castanha ou mel, vai poder comprar e poder oferecer para sua rede municipal também”, detalhou.

Com informações de Marcelo Bloc

As medidas do Ceará contra o tarifaço

As medidas do Ceará para atenuar os efeitos do tarifaço dos EUA foram concentradas em um projeto lei enviado pelo governo do Estado e aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

Veja os principais pontos:

1. Auxílio financeiro às empresas que exportam para os EUA
   
2. Compra de produtos dessas empresas para atender equipamentos do Governo do Ceará
   
3. Antecipação de pagamento de créditos
   
4. Aumento de incentivos fiscais, além da instalação do Comitê Estratégico para acompanhar a aplicação das medidas

A duração das medidas é de 120 dias, que podem ser prorrogados pelo Governo do Estado

Quem vai ter direito?

Empresas que exportam para os Estados Unidos impactadas pelo tarifaço

Como vai funcionar o auxílio financeiro?

• Um decreto do Governo do Estado vai estabelecer "os valores globais e individuais máximos da subvenção, conforme disponibilidades orçamentárias e financeiras, estabelecendo também os demais critérios"
  
• O valor de socorro não deve ultrapassar "o impacto econômico para a empresa" decorrente do tarifaço e deve considerar a diferença percentual entre a alíquota anterior e a atual
  
• A empresa precisa estar regular nos âmbitos judicial e fiscal
  
• A Sefaz deve analisar a condição das empresas para que a SDE efetue o pagamento. Foi estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da concessão da subvenção, para que sejam comprovadas as condições das empresas beneficiadas, "procedendo aos ajustes e cobranças necessárias em caso de inconsistências"

Como vão funcionar as compras governamentais?

• Vai atender as demandas por gêneros alimentícios ou serviços de alimentação dos órgãos e entidades da administração federal, além de entidades civis que recebam recursos públicos aplicados na aquisição de alimentos
  
• O preço estimado a ser pago pelo Estado "será definido a partir de pesquisa de preço entre fornecedores dos produtos enquadrados no aumento tarifário"

Quem tem direito ao crédito de ICMS?

• Empresas que tenham saldo acumulado de créditos
  
• Empresas instaladas no Ceará e regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS
  
• Comprove ter créditos acumulados de ICMS decorrente exclusivamente de operações de exportação
  
• De forma alternativa à aquisição pelo Estado, poderá ser autorizado à empresa a transferência do crédito a terceiros

Programa para mitigação

Caberá ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Condec) a formulação do programa específico para a mitigação dos efeitos adversos aos setores atingidos pelo tarifaço, no âmbito da política de desenvolvimento econômico estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Industrial

Quem vai pagar pelas medidas?

As despesas decorrentes da lei terão recursos vindos de crédito extraordinário aberto ao orçamento por decreto do governador do Estado, que será "dado conhecimento à Assembleia Legislativa".

Tarifaço de Trump ao Brasil está "saindo pela culatra", diz jornal americano l O POVO NEWS

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