O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aprovou, com ressalvas, as contas do Governo do Ceará referentes a 2024, em sessão realizada nesta terça-feira, 19 de agosto.
Alguns pontos geraram preocupação entre os conselheiros, como a situação da balança comercial do Estado com o tarifaço e o déficit previdenciário. Também foi citada a segurança pública e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com 38 recomendações, o documento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Edilberto Pontes, Soraia Victor, Patrícia Saboya, Valdomiro Távora e pelo relator responsável Ernesto Saboia.
Agora, será enviado para análise e consideração da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que é quem julga as contas estaduais.
Conforme o presidente do TCE-CE, Rholden Queiroz, o parecer prévio é um instrumento importante para a sociedade tomar conhecimento, do ponto de vista financeiro, da administração pública. Até por esse motivo será publicado também um parecer com uma linguagem mais acessível.
“É um momento muito importante para a democracia […] Porque é um orçamento que define como foram realizados os direitos que estão na Constituição. E no parecer prévio, a gente analisa justamente como a lei orçamentária foi executada, como esses direitos estão sendo garantidos.”
Já o conselheiro Valdomiro Távora apresentou preocupação com a balança comercial do Ceará, devido às tarifas de até 50% impostas pelos Estados Unidos para os produtos brasileiros.
Em 2024, houve um déficit de US$ 1,51 bilhão, em razão da queda de 27,79% nas exportações e das importações em alto volume (US$ 2,98 bilhões), majoritariamente bens industriais.
“Mais de 52% do que é comercializado do Ceará com o Exterior vai para os Estados Unidos. E a maioria dos bens exportados vai para lá também, com 92%. Com o tarifaço, tenho certeza que vai ser muito pior. Mas sabemos também do esforço do governador.”
Por outro lado, o conselheiro Edilberto Pontes destacou a questão previdenciária. De acordo com o próprio, apesar de o Estado ter encaminhado uma reforma robusta, a situação deficitária piora ainda mais até 2035. “É um sistema que não recebe aporte novo, somente despesa nova. É difícil ter saúde.”
No exercício de 2024, o demonstrativo do Fundo em Repartição (Plano Financeiro), que engloba as contas do Funaprev, apresentou resultado negativo de R$ 1.147.461.904,94, ressaltando-se que no ano anterior o déficit foi de R$ 982.316.563,18.
Porém, verificou-se que para cobertura da insuficiência financeira do Plano Financeiro, o Estado aportou R$ 1.072.872.454,06, 14,62% superior ao montante referente ao exercício anterior.
Quanto ao Sistema de Proteção Social dos Militares (Prevmilitar), houve déficit de R$ 30.727.052,08, enquanto o do ano anterior tinha sido de R$ 370.179.062,54.
Já o Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), apresentou um superávit de R$ 558.048.944,46, com resultado superior ao do exercício anterior (R$ 22.449.739,95).
Por fim, verificou-se que no RPPS o déficit foi de R$ 1.441.041,74, revertendo o resultado do exercício anterior (superávit de R$ 14.622.471,32).
Sobre as contas, o relator, Ernesto Saboia, explicou que, das 38 melhorias indicadas, 17 são novas e as restantes são referentes a 2023. Uma delas é a modificação legislativa, pois hoje existe um choque entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Fundeb.
“Quer dizer, o Fundeb obriga que seja investido 70% em gasto com pessoal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é só 54%. Qual é a incoerência disso? A incoerência está em que o maior contingente de servidores do Estado é na educação. E o Estado do Ceará ainda é mais complexo nesse caso, porque investe 90% no Fundo de Emenda. Isso é muito bom, mas precisa sempre respeitar a legislação.”
Além disso, citou a questão da segurança pública como um ponto a aprimorar. “Houve um avanço muito grande com relação aos crimes contra o patrimônio (roubo, furto), com queda de 16%. Mas, em compensação, houve um decréscimo muito substancial, com aumento de 10% sobre a questão das mortes. Está claro que houve um aumento disso. E eu acho que o governo tem que cuidar desse problema.”
Outra questão é o fato de a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) estar classificada como não dependente do Governo. Como apontado pelo relator, Ernesto Saboia, segundo a LRF, se o Estado investe constantemente, deveria ser considerado dependente.
No que tange o total de investimentos do Estado, o TCE afirma que os R$ 3,92 bilhões executados em 2024 foram 35,75% maiores quando comparados ao exercício anterior.
O maior volume foi direcionado para as funções de transporte (31,78%), gestão ambiental (13,42%) e educação (13,39%). Todas as três apresentaram crescimento superior a 100% em relação a 2023.
Nesse sentido, o Procurador-Geral do Estado, Rafael Machado, ressaltou a atuação das equipes técnicas de governo, com aumento da receita e dados tanto econômicos quanto de políticas públicas positivas.
“Todo esse resultado foi justamente graças a essa atuação consistente do Governo do Estado e recebemos com a devida atenção as recomendações. E vamos cumprir.”
Confira algumas das recomendações apresentadas
Conjuntura Socioeconômica
> A Secretaria de Controle Externo (Secex) priorize, no Plano Anual de Fiscalização de 2026, auditorias e ou fiscalizações nos principais programas de segurança pública, especialmente os que movimentam mais recursos, têm maior impacto social ou maior complexidade
> O Poder Executivo estadual fortaleça políticas públicas específicas para ampliar a cobertura vacinal, garantindo campanhas de imunização universais e com acesso igualitário para toda a população
Planejamento e
execução orçamentária
> Poder Executivo adote mecanismos para aumentar a execução orçamentária dos programas voltados à universalização do saneamento básico, garantindo dignidade humana e condições mínimas de vida, conforme previsto na legislação e na Constituição
> Poder Executivo melhore o planejamento, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual (PPA), para alinhar melhor o orçamento com as metas e resultados efetivos
> Poder Executivo aperfeiçoe a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária, principalmente em obras públicas, para garantir registros corretos nos sistemas administrativos e contábeis, respeitando a Lei nº 4.320/1964
> Secex realize auditorias em unidades gestoras estaduais para verificar possíveis descumprimentos da Lei nº 4.320/1964 em 2024 e confirmar se a situação persiste em 2025.
Análise das
Demonstrações Contábeis
> Poder Executivo crie um sistema de avaliação da política de renúncia de receita (benefícios fiscais), para medir se realmente estão gerando empregos, atraindo investimentos e reduzindo desigualdades
> Secretaria da Fazenda registre no Balanço Geral do Estado a memória de cálculo das Provisões Previdenciárias de Longo Prazo, com a avaliação atuarial, garantindo transparência sobre essas obrigações.
> Secretaria da Fazenda detalhe, em notas explicativas, a composição e a motivação dos lançamentos em "Ajustes de Exercícios Anteriores", aumentando a clareza para o cidadão
> Secretaria da Fazenda avance na implantação do sistema de custos, permitindo melhor avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
> Poder Executivo siga estritamente o princípio do equilíbrio fiscal, adotando estimativas de receita realistas, monitorando continuamente o orçamento e aplicando medidas de contenção sempre que houver risco de queda na arrecadação
> Secex verifique se os recursos repassados à Cogerh e à Cagece nos últimos anos geraram dependência dessas estatais em relação ao Estado e se os aportes de capital aumentaram a participação acionária do governo
> Poder Executivo adote medidas para reduzir o déficit no balanço financeiro, garantindo equilíbrio da liquidez fiscal
Conformidade Fiscal, Financeira e Orçamentária
> Poder Público disponibilize, no site da Seplag, o Relatório de Acompanhamento da Execução do PPA 2024, facilitando o acesso público às informações
Fonte: TCE
O que é o parecer prévio?
O Parecer Prévio é um documento anual elaborado pelo TCE Ceará que avalia a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Estado.
Ele é baseado em documentos apresentados pelo Governo e permite verificar se os gastos obrigatórios com áreas como saúde e educação estão sendo realizados corretamente e se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo cumpridos.
Além da transparência das ações estaduais, a análise das contas de Governo contempla ainda um exame das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas nos anos anteriores. O objetivo é avaliar se estão sendo seguidas.
Após a emissão do Parecer pelo Colegiado Pleno do TCE Ceará, o processo é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe fazer o julgamento das Contas de Governo.