A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos. Os senadores rejeitaram sugestões de mudanças feitas pela oposição.
Agora, o projeto seguirá para votação do plenário, sob regime de urgência, e pode ser pautado ainda nesta semana, já que há pressa do governo para aprovação do texto a fim de garantir o lançamento de linhas de crédito.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e exclui, até o fim de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.
A proposta também abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via o programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
O texto autoriza a União a elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO, exclusivamente para cobrir operações de crédito às pessoas físicas e às pessoas jurídicas exportadoras - e seus fornecedores - afetadas pela sobretaxa americana.
Outro ponto dá aval à União a aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). (Agência Estado)