A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, vai julgar na próxima terça-feira, 9 de dezembro, recurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O intuito da autarquia do Governo Federal é conseguir retornar a cobrança para entrar no Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ) até que a ação civil pública que discute o tema seja concluída.
Por enquanto, liminar de dezembro de 2024 reafirmada pelo TRF5 impede a imposição do ingresso de entrada, permitindo apenas a continuidade das obras de concessão e pagamentos apenas para atrações.
Agora, a ação do ICMBio se trata de novo agravo de instrumento, cujo objetivo é contestar decisões interlocutórias.
Estas não põem fim ao processo, mas podem causar prejuízo a uma parte. Assim, o tribunal vai reexaminar a decisão antes do julgamento final sobre o caso.
O recurso do ICMBio, administradora do parque, vem após a Urbia Cataratas, empresa que ganhou em 2022 a concessão do PNJ, ter decisão desfavorável do TRF5, perdendo o direito de cobrança de entrada para acesso ao local até o fim da ação.
Para a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, que iniciou o processo contra a cobrança, hoje com o apoio dos Conselhos Comunitário e do Empresarial do Município, o novo recurso do ICMBio causou revolta entre moradores da região.
Isso porque, como a Vila de Jericoacoara é circundada pelo parque e é de gestão municipal, a comunidade defende que cobrar ingresso para adentrar ao PNJ impacta a quem vai frequentar apenas a localidade, sem desfrutar das atrações sob concessão federal da Urbia.
A não cobrança recebe apoio do Governo do Ceará, da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público Federal (MPF).
Sobre as obras, Prefeitura, Ministério Público e Defensoria Pública já tentaram argumentar pela ilegalidade das intervenções, mas a Justiça Federal confirmou a continuidade – posicionamento mantido de forma unânime pelo TRF5 ao julgar o primeiro recurso, da Defensoria, e depois replicado aos demais.
Da cobrança na entrada da Vila, a Urbia recorreu. O pedido foi julgado no último dia 21 de outubro, quando o tribunal rejeitou, por 2 votos a 1, o restabelecimento do ingresso de acesso, mantendo válida a liminar que restringe a cobrança apenas aos atrativos.
Delphine Estevenet, presidente do Conselho Empresarial da Vila de Jericoacoara, frisa que durante as audiências públicas de apresentação do projeto de concessão, o ICMBio, acompanhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prometeu “expressamente que: a cobrança seria feita apenas nos atrativos”, e que a entrada na Vila continuaria livre, “e o direito de ir e vir da comunidade jamais seria afetado.”
“Ou seja: a comunidade apoiou o processo de concessão baseada em compromissos públicos do próprio órgão. Agora, ao recorrer para restabelecer a cobrança geral na entrada, o ICMBio contradiz aquilo que disse a toda população quando buscava seu aval para o projeto. É um recado claro de desrespeito”, complementa Lucimar Vasconcelos, presidente do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara.
Para Fábio Nobre, presidente da Associação de Windsurfistas de Jericoacoara, ao assistir ao julgamento da Urbia e ainda assim insistir em um recurso próprio, o ICMBio envia um recado claro: “não respeita a comunidade.”
O POVO procurou o ICMBio para saber como está o andamento das obras no Parque Nacional e em relação a uma posição sobre a cobrança de ingressos, mas não recebeu retorno.
Por enquanto, qualquer valor de ingresso está suspenso desde dezembro de 2024, por determinação judicial, até que o imbróglio seja resolvido. A cobrança, segundo o contrato com o Governo Federal, era para ter começado em março de 2025.
A única taxa atualmente vigente é a de Turismo Sustentável (TTS), paga à Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara. O preço é de R$ 41,50 por visitante, para estada de até 10 dias.
Pelo edital de concessão, a concessionária poderia impor uma taxa de R$ 50 por dia no primeiro ano de atuação, R$ 70 no segundo, R$ 90 no terceiro, R$ 110 no quarto, chegando ao valor definitivo de R$ 120 no quinto ano.
A Urbia Cataratas Jeri, por sua vez, reforça, em posicionamentos anteriores, que a cobrança do ingresso está prevista no contrato de concessão firmado com a União, que venceu o processo licitatório para administrar o Parque Nacional.
O contrato estabelece investimentos de R$ 116 milhões em infraestrutura e operação ao longo de 30 anos, sendo R$ 90 milhões concentrados nos primeiros anos, com foco em modernização, conforto, segurança e sustentabilidade.
A empresa sustenta que a taxa é essencial para viabilizar a conservação ambiental, a manutenção da infraestrutura e a qualificação da experiência turística.
Afirma ainda que todas as intervenções no parque contam com autorização do ICMBio, validação judicial e seguem os trâmites legais e técnicos exigidos.
Conforme a concessionária, moradores da Vila de Jericoacoara e trabalhadores de Jijoca, Camocim e Cruz terão acesso gratuito 24 horas por dia, mantendo a circulação local.
Porém, órgãos municipais alegam que nenhum cadastro foi realizado para identificar a população e os trabalhadores da Vila.
