Empresas que desejam se instalar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) precisarão, a partir de agora, utilizar exclusivamente energia gerada por fontes renováveis que ainda não estavam em operação até julho deste ano.
A determinação consta na Medida Provisória nº 1.307, publicada em 18 de julho de 2025 no Diário Oficial da União. A mudança pode influenciar diretamente projetos no Ceará, Estado que já abriga uma das principais ZPEs do País e é apontado por estudos técnicos como potencial líder da transição energética nacional.
A MP altera a Lei nº 11.508/2007, que rege o funcionamento das ZPEs, e estabelece que a energia elétrica utilizada por empresas nesses territórios deverá ser oriunda de usinas de fontes renováveis que ainda não estavam em operação até a data de publicação da medida.
A exigência vale apenas para novas autorizações. Estão isentos os projetos já aprovados, os consumidores cativos dentro das ZPEs e a energia gerada para consumo próprio por usinas instaladas nesses territórios. O novo regime prevê benefícios fiscais e regulatórios com validade de até 20 anos.
A medida pode ter impactos imediatos no Ceará, que concentra uma das principais ZPEs do Brasil, no Complexo do Pecém, e tem buscado atrair projetos ligados à energia limpa e à exportação industrial. O Estado é um dos poucos com políticas públicas específicas para a transição energética e já opera com destaque em energia solar, eólica e iniciativas ligadas ao hidrogênio verde.
Um estudo publicado neste mês por uma coalizão de instituições — incluindo o Instituto E+ Transição Energética e o Instituto Clima e Sociedade (ICS) — posicionou o Ceará entre os estados mais avançados do país nesse campo. O levantamento considera fatores como regulação, planejamento, incentivos fiscais e infraestrutura energética.
Com a exigência de uso de energia renovável nova, a MP pode estimular a implantação de novas usinas no entorno da ZPE Ceará, movimentando o setor de geração e a cadeia de suprimentos. Projetos de energia solar, eólica ou hidrogênio verde podem ser impulsionados para atender à demanda de futuras empresas instaladas no complexo.
A medida também pode aumentar a atratividade da ZPE do Pecém para indústrias com foco em exportação e metas de descarbonização. Ao mesmo tempo, iniciativas como a instalação de data centers, que exigem alta demanda energética e operam com foco em exportação de serviços, se alinham aos critérios da nova regra.
Em contrapartida, o cumprimento da norma pode exigir ajustes na contratação de energia e nos prazos de implantação dos projetos, a depender da oferta e da infraestrutura de transmissão disponível.
No dia da publicação da MP, o Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-CE) anunciaram um estudo conjunto para atrair data centers ao Nordeste. O objetivo é mitigar o chamado curtailment — quando a energia limpa gerada não é integralmente utilizada por falta de demanda local.
O levantamento vai identificar regiões com potencial para receber esses empreendimentos, considerando a disponibilidade de energia renovável e a existência de incentivos fiscais, como os oferecidos pelas ZPEs.
O POVO entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para comentar os efeitos da medida. Até o momento, não houve retorno. A presidência da ZPE Ceará também foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta edição.