Os brasileiros perceberam, ao longo dos anos, a importância e necessidade do Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sobretudo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis como atribuições esculpidas no artigo 127 na Carta Magna.
São inúmeras as funções constitucionais do Ministério Público, desde promover, privativamente, a ação penal pública, até defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, assim como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, por exemplo.
Vale salientar ainda o controle de legalidade das políticas públicas propostas pelos gestores públicos, fiscalizando atos e contratos da Administração Pública eivados de nulidade ou intervindo no controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais.
O Ministério Público possui a expertise de contribuir para a gestão das políticas públicas de transporte urbano, mobilidade urbana, saúde pública, educação, segurança, assistência social ou habitação com o viso de melhorar a eficiência, eficácia e efetividade dos recursos empregados em cada área do orçamento estadual.
Nesse sentido, a Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta são instrumentos e mecanismos extrajudiciais usados pela instituição para alertar o gestor público a alinhar e corrigir a política pública sem a conflituosidade de uma ação judicial. A finalidade de acompanhar a gestão da política pública visa zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, garantindo a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Portanto, o Ministério Público não é o substituto do gestor público na condução das políticas públicas, pois este é quem detém maior conhecimento das necessidades e demandas da sociedade, tampouco age por ativismo judicial, mas tem o dever constitucional de acompanhar, alinhar, fiscalizar e realizar o controle das políticas públicas, visando o bem-estar do povo, titular e destinatário do real poder constituído.
