Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, à Câmara preocupa conselhos profissionais — tanto federais como regionais. A PEC 108/2019 pretende alterar a natureza jurídica dessas instituições, para que deixem de ser autarquias especiais e se tornem entidades privadas sem fins lucrativos.
Em resposta ao O POVO, a assessoria de imprensa da pasta afirma que a proposta pretende "deixar claro que eles (conselhos) não fazem parte da administração pública, às quais se aplicam as regras do direito privado" e, assim, "dar segurança jurídica aos conselhos, aos gestores e à sociedade".
A curta proposta, contudo, teve efeito contrário para as entidades de classe. Agora, elas temem o enfraquecimento e mesmo a extinção de conselhos profissionais, já que uma das mudanças propostas pela PEC pode abrir brecha para o fim da obrigatoriedade da inscrição de novos profissionais nos respectivos conselhos.
A alteração citada é a do artigo 174 da Constituição, que passaria a não estabelecer "limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social".
"O que a PEC propõe é uma desregulamentação completa dos serviços profissionais", opina Erinaldo Dantas, presidente da seccional cearense da Ordem dos Advogados (OAB-CE). "O objetivo é o desmonte dos conselhos e é um prejuízo gigantesco para a população, porque são essas entidades que garantem que os profissionais vão estar minimamente preparados para exercer sua função".
Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), Eduardo Azevedo adota tom mais comedido. "A PEC é muito resumida, nada está muito claro. É uma interpretação, mas ainda vai ser necessária uma lei para estabelecer essas questões", considera.
Contudo, Azevedo critica a falta de discussão prévia com as entidades sobre a questão. "Fomos tomados de surpresa. E nem o Governo sabe o que ele quer com esta lei. Eles não entendem o que são os conselhos", afirma.
Mauro Kreuz, presidente do Conselho Federal de Administração, concorda com a confusão que ocorre dentro do próprio Governo Federal. Kreuz afirma, por exemplo, que está de acordo com as argumentações apresentadas por Guedes para a PEC, porém as alterações previstas na matéria são "paradoxais". "Se nós olharmos, a PEC fala de outra coisa. Ela não tem correlação nenhuma com os motivos que ele usou", relata.
Para ele, não é possível entender essa movimentação em relação aos conselhos. "Nós não custamos nada ao Governo, nos auto-financiamos, e ainda fazemos de graça a fiscalização do exercício da profissão. O Governo não dá conta de fazer o trabalho que os conselhos fazem", enfatiza. Por conta disto, as entidades começam a articular-se contra a proposta de Guedes.
Kreuz afirma que apresentou na última semana alterações na PEC — principalmente quanto ao que é proposto para o artigo 174 — para dois secretários do Ministério da Economia. Além disso, pretende apresentar as mesmas mudanças a deputados e senadores, em busca de apoio.
Erinaldo Dantas relata que já ligou para cada parlamentar federal cearense para pedir carta de apoio em busca "da rejeição da PEC como um todo". Também será realizada pela OAB-CE uma reunião na próxima sexta-feira, 26, com todos os conselhos regionais do Estado para discutir a proposta de Guedes.