Foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (AL-CE) projeto de resolução que adiciona ao Regimento Interno da Casa um sistema de deliberações remotas. No aspecto prático, a matéria institui condições jurídicas e tecnológicas para que projetos que demandem votação secreta, por exemplo, possam ser apreciados remotamente, o que é inédito na história do Legislativo. A medida impactaria diretamente o caso protagonizado pelo deputado estadual André Fernandes (PSL).
O parlamentar aguarda que o plenário composto por outros 45 deputados possa decidir se ele será ou não punido, ainda em relação à denúncia vazia apresentada por Fernandes contra Nezinho Farias (PDT) ao Ministério Público, no ano passado, em que atribui vínculo do pedetista com facção criminosa. O presidente da Casa, José Sarto (PDT), inseriu o Sistema de Deliberação Remoto (SDR) na pauta de votações em plenário desta quinta-feira.
O relatório da deputada Augusta Brito (PCdoB) impõe suspensão de 30 dias ao bolsonarista. É uma sanção intermediária, atrás somente da cassação do mandato. O processo já percorreu todo o trâmite e está nas mãos de José Sarto, responsável pela definição da pauta de votações.
Como os deputados estão trabalhando a partir de casa e o processo requer votação secreta, é necessário que a aprovação deste sistema ocorra antes que os parlamentares decidam acompanhar ou não o voto da relatora Augusta, no dia decisivo para Fernandes.
Se o clima na Assembleia já era favorável à punição, o tensionamento em relação ao deputado têm se intensificado ainda maior. A base do governador é composta por 38 deputados. Dos oito opositores, somente Delegado Cavalcante (PSL) é aliado de primeira hora de Fernandes.
Ele possui ainda afinidade com parlamentares do Pros, representado na Casa por Vitor Valim e Soldado Noelio. A legenda, inclusive, entrou com representação no Conselho de Ética contra Osmar Baquit (PDT) e Leonardo Araújo (MDB), também pedindo punição aos deputados, que travaram briga aberta com direito a troca de acusações no plenário da AL-CE em março deste ano.
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Por mais que o processo julgue somente o caso envolvendo Nezinho, Fernandes tem usado as redes sociais para fazer novas denúncias, o que já faz com que legendas ensaiem novas representações contra ele. Em razão da acusação contra Osmar Baquit, o PDT pedirá a cassação dele em nova investida na Assembleia.
Sem se ater especificamente à realidade de Fernandes, Sarto disse que de modo geral o Sistema de Deliberações Remoto vai conferir maior "solidez jurídica" às "sessões que acontecem de maneira virtual."
Em nota, o líder do Governo na AL-CE, Júlio César Filho (Cidadania), frisou que caberá a Sarto definir quando o caso terá desfecho, mas também disse acreditar "que esse projeto de resolução cria uma maior segurança jurídica para votação não só desse caso, mas também de todas as matérias que passam pela Casa."
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Delegado Cavalcante afirma que, na data do julgamento em plenário, quando Fernandes terá outra oportunidade para se defender, um novo fato será apresentado pelos advogados do parlamentar. Ele não entrou em detalhes, mas confirmou que a sustentação da defesa irá no sentido de que o colega foi induzido ao erro por "uma armação" de alguém quando encaminhou a denúncia ao MP.
"Eu tenho convicção de que, pela inexperiência dele, ele foi vítima de uma armação. Não acredito que reverta (tendência de aprovação da punição), mas é o que será defendido."