O novo marco do saneamento, projeto altera regras da prestação do serviço no País e estimula a entrada da iniciativa privada nesse mercado, tem votação prevista para hoje no Senado. A proposta prevê que empresas tenham até 2033, na maioria dos casos, para garantir acesso à rede de esgoto a 90% da população e água tratada a 99% dos brasileiros. Há ainda a possibilidade de extensão de prazo até 2040 em casos excepcionais.
A maior alteração prevista trata de obrigatoriedade da abertura de licitação na contratação de serviços de saneamento, ou seja, possibilidade de que a iniciativa privada participe da disputa, tanto pela privatização de companhias públicas quanto por parcerias público-privadas. Atualmente a maioria dos contratos é celebrado com estatais sem metas claras. Hoje, 94% das cidades brasileiras são atendidas por empresas públicas. O relatório prevê ainda investimentos de até R$ 700 bilhões em um prazo de 12 anos.
Dados de 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento apontam que metade da população do País, cerca de 104 milhões de pessoas, não têm serviço de coleta de esgoto e 35 milhões não têm acesso à água tratada. Caso seja aprovado no Senado, projeto dependerá apenas de sanção presidencial.
O relator do projeto, o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), destaca que apesar da possibilidade de privatização, os Estados e municípios serão os responsáveis pela decisão. Em caso de contrato vigente, podendo optar até março de 2022, pela renovação com empresas públicas por até 30 anos. Fato é que as metas de universalização devem ser cumpridas nos próximos 12 anos, seja o serviço prestado por empresas estatais ou privadas.
Durante videoconferência realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Jereissati disse que o projeto "não é de privatização", mas de meta de "universalização do serviço de saneamento básico". O parlamentar enfatiza que não será obrigatório privatizar, mas avalia que a entrada de empresas privadas na disputa seria benéfica já que a licitação toma por base fatores como melhor tarifa e qualidade do serviço.
O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, disse que a crise sanitária "acordou o Brasil" e que não faltará dinheiro para projetos do gênero no Brasil. Segundo ele, o órgão tem um planejamento para "assegurar que caso o financiamento privado não esteja disponível para o setor, o BNDES, junto com outros órgãos estatais, terá capacidade de fazê-lo".
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O projeto é uma aposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para auxiliar na retomada econômica pós-pandemia da Covid-19. Representantes da área econômica e o próprio relator no Senado tratam com otimismo a possibilidade de aprovação ainda hoje, apesar da resistência de alguns senadores, que defendem que a votação remota não é a ideal.
Dentre os que são contrários há o temor de que a privatização piore serviços e aumente preços. É o caso do deputado estadual cearense Acrísio Sena (PT). Segundo ele, "a privatização poderá levar a redução dos investimentos e piorar a qualidade do serviço, além de causar aumento de tarifas de água e esgoto. Os exemplos negativos vêm do mundo inteiro", projeta, acrescentando que a experiência similar levou cidades como Berlim, Paris e Buenos Aires a reestatizar seus sistemas.