O Senado aprovou na noite de ontem o marco legal do saneamento no País. Apontado por defensores como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia da Covid-19, o projeto passou com 65 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma abstenção. De autoria do governo, a articulação da lei foi puxada pelos líderes do Congresso e por setores da iniciativa privada. Como não houve alterações na espinha dorsal do texto aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Com uma série de novas regras para o setor, o novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto - autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões -, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas.
A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto é a chave para a entrada da iniciativa privada no setor, diante da falta de recursos próprios do setor público. O governo estima investimentos de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal projeta geração de cerca de 1 milhão de empregos no País nos próximos cinco anos, o que colocou a proposta como primordial para a recuperação econômica e levou os senadores a votar o projeto em uma sessão remota no meio da pandemia do novo coronavírus.
Uma das principais mudanças é o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação. Os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022 e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população. Com isso, a estimativa é que projetos de privatizações sejam colocados na mesa a partir do próximo ano.
Se a proposta for sancionada, os serviços de saneamento serão operados com base em contratos de concessão. A iniciativa privada poderá participar das licitações. A mudança na lei também é um atrativo para a privatização das empresas estatais do segmento. A medida enfrenta resistência de governadores, que exigiram uma sobrevida aos contratos atuais para apoiar o projeto.
O governo fechou um acordo para aprovar a proposta sem mudanças se comprometendo a vetar itens específicos para evitar alterações no projeto, o que devolveria a proposta para a Câmara dos Deputados. Isso atrasaria ainda mais a tramitação da medida.
Bolsonaro poderá vetar ainda trecho do projeto para garantir que os municípios deem aval às alterações nos contratos do setor. O relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), manifestou insatisfação sobre a regra definida para a alienação do controle de empresa estatal de saneamento.
Outro veto negociado é ao dispositivo que garante reembolso a loteadores sobre as despesas com infraestruturas que não se destinem exclusivamente a atender o próprio empreendimento, "mas representem antecipação de investimentos de responsabilidade da prestadora dos serviços de saneamento".
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Blocos regionais
O projeto prevê a formação de blocos regionais com vários municípios de um mesmo Estado para a concessão para evitar que a iniciativa privada se interesse apenas por cidades maiores, chamadas de "filé mignon"
Ponto polêmico
A formação de blocos é ponto polêmico no projeto. Entidades ligadas às empresas de saneamento consideram o dispositivo uma afronta à autonomia de Estados e municípios para gerir as políticas públicas de acordo com as realidades locais