O Ministério Público do Rio recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no processo que investiga a prática de "rachadinha" no antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Promotoria entende que os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça foram na contramão do entendimento do STF sobre o foro especial, e que o processo deve continuar na primeira instância.
Os desembargadores fluminenses deram a Flávio, na semana passada, o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro. Isso porque ele exercia essa função durante o período investigado. Com isso, o caso deve sair das mãos do juiz Flávio Itabaiana, que determinou a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz no dia 18.
O entendimento do STF, porém, é de que, uma vez fora do cargo em que o suposto crime ocorreu, o político não tem mais direito ao foro. O MP cita, em sua reclamação, uma decisão do ministro Marco Aurélio. Em fevereiro de 2019, ele havia determinado que o atual senador não tem direito a foro especial. O MP entende, portanto, que a 3ª Câmara "usurpou" a competência do STF para definir os limites do foro.
Também ontem, o ministro Celso de Mello foi escolhido o relator de ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a decisão que concedeu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro. Celso de Mello é relator de outro inquérito que incomoda a família Bolsonaro: a investigação sobre eventual interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
A defesa do senador informou ontem que a decisão do TJ foi "técnica e imparcial". Em nota, os advogados afirmaram que a Justiça "apenas fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar. Com a mudança de foro, ele não obteve qualquer tipo de privilégio. Ao invés de ser avaliado por um único juiz, ele será analisado por 25", fazendo referência ao fato de que o Órgão Especial do TJ é formado por 25 desembargadores. Para os advogados de Flávio, a reclamação do MP ao Supremo é "descabida"
Enquanto isso, porém, a defesa de Flávio segue se mexendo. Ontem, os advogados entraram com pedido de suspeição de Itabaiana no âmbito de outro inquérito a que Flávio responde.
O juiz é responsável por uma ação eleitoral que apura se o filho do presidente Jair Bolsonaro cometeu lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral ao declarar um apartamento em Laranjeiras, na zona sul do Rio, nas eleições de 2014 e 2016. O valor declarado no segundo ano era inferior ao registrado na Justiça Eleitoral quatro anos antes. (Agência Estado)