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Lei das fake news enfrentará resistência maior na Câmara

O presidente Jair Bolsonaro, ontem, sinalizou intenção de vetar o projeto, mas acredita que deputados não o aprovarão
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A lei das fake news (Foto: luciana pimenta)
Foto: luciana pimenta A lei das fake news

O Projeto de Lei o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das fake news e aprovado no Senado Federal, terça-feira, e segue agora para Câmara dos Deputados. Onde se espera que o texto que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas deva enfrentar mais resistência antes de seguir para a aprovação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Segundo o cientista político e professor no departamento de sociologia da Universidade de São Paulo (USP), Ricardo Musse, caso venha a ser aprovado pelos deputados, o projeto ainda estará sujeito a diversas modificações. "De certo, ele sairá modificado da Câmara e deve retornar ao Senado, não será aprovado de imediato" avalia.

Segundo Musse, há uma resistência à possibilidade de desestruturação da produção e disseminação de fake news, usadas como base de campanhas políticas nas eleições de 2018, em especial do presidente Jair Bolsonaro. "A possível criminalização do gabinete do ódio vinculado ao Palácio do Planalto, a cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, um possível impeachment, cada uma dessas possibilidades tem impacto político muito grande, logo grandes resistências se apresentarão" avalia.

Bolsonaro, ontem, já afirmou que pode vetar o projeto. "Acho que, na Câmara, vai ser difícil aprovar. Agora, se for (aprovado), cabe a nós ainda a possibilidade do veto. Acho que não vai vingar este projeto não", disse na área interna do Palácio da Alvorada. A declaração foi transmitida em vídeo por um de seus apoiadores.

O PL, relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), foi aprovado pelo Senado por 44 votos favoráveis e 32 votos contrários. A versão do relatório aprovado, porém, trouxe diversas mudanças em relação à versão original e terminou com a redução de diversas propostas problemáticas inseridas ao longo da tramitação.

O senador Eduardo Girão foi o único parlamentar cearense a votar contra o PL. Para ele, o projeto não estava "maduro para votar", sendo passível ainda de "amplas discussões com a sociedade" por ferir a liberdade de expressão. "A mobilização não terminou. A sociedade precisa sensibilizar os seus deputados federais porque lá agora vai ser tratado isso" afirmou o senador em publicação nas redes sociais.

 

Bate-pronto: Thays Lavor

Thays Lavor é jornalista e pesquisadora. Integrante da rede de embaixadores para Inovação Cívica da Open Knowledge Brasil. Jornalista formada pela Universidade de Fortaleza (Unifor), atualmente é mestranda em comunicação da Universidade Federal do Ceará (UFC) e trabalha com jornalismo investigativo e de dados. Do Ceará, estado onde mora, atua desde 2013 como freelancer para veículos nacionais e internacionais como O Globo, Folha de SP, BBC Brasil, Valor Econômico, UOL Notícias, Agência Pública de Jornalismo Investigativo, CGTN América, The Intercept Brasil e agências de fact-checking como Lupa e Aos Fatos.

O POVO +: Como você analisa a forma como o texto da PL das Fake News se apresenta hoje?

Thays Lavor: Bom, acredito que embora exista uma urgência de diversos setores da sociedades por medidas que busquem combater a desinformação, era preciso uma ampla discussão com a sociedade. O que não ocorreu no caso do PL 2630/2020. Embora muitas entidades da sociedade civil tenham se unido em busca de adiar a votação e propor ajustes no texto, a versão aprovada no último dia 30, mantém prejuízos à liberdade de expressão, à privacidade, ao acesso à Internet e à proteção de dados.

OP+: Existe alguma falha ou inconsistência que afeta uma dita liberdade de imprensa?

Thays: Sim, e eu acredito que em muitos pontos, pois deixa a cargo das plataformas a responsabilidade de dizer o que é informação e desinformação. Por exemplo, os incisos I (Dano Imediato de difícil reparação) e V (indução ao erro, engano ou confusão com a realidade pelo uso de conteúdo de áudio, vídeo ou imagem deliberadamente alterado ou fabricado, especialmente acerca da identidade de candidato a cargo público, ressalvados os ânimo humorístico ou de paródia), são exemplos desta problemática. Além das plataformas não estarem preparadas e não terem escala para tal empreendimento, pode levar essas empresas a cometerem exageros e considerar conteúdos que não estão dentro destas categorias como desinformação. Se falarmos de deep fakes, por exemplo, será que existe tecnologia disponível para detecção imediata deste conteúdo? Será que existem algoritmos eficientes e suficientemente capazes de identificar quando um conteúdo trata-se paródia, sátira, etc? Creio que ainda não. Se você é um candidato X e publica um conteúdo de denúncia sobre candidato Y, e mesmo que seja verdade, mas se a rede de Y começa a denunciar este conteúdo na rede, a plataforma vai correr o risco de retirar, ou seja, há o risco da injustiça, da liberdade de expressão em todos os casos.

OP+: O texto agora segue para a Câmara, como você vê essa tramitação? 

Thays: Acredito que que o papel da Câmara será fundamental para corrigir estes equívocos. Porém é preciso que os parlamentares tenham cautela, pois na urgência de se dar respostas imediatas para problemas complexos, podem atirar no próprio pé.

OP+: O que ainda precisaria ser discutido dentro desse projeto?

Thays: Fora o que pontuei anteriormente, a questão da proteção e privacidade dos dados também é algo fundamental, pois corremos o risco de entrarmos em um cenário de uma política vigilantista. Por exemplo, o texto atual mantém o conceito de conta identificada, onde o usuário tem que confirmar dados pessoais.

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