A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 015/2015, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), estabelece aumento de R$ 56,9 bilhões até 2026. A medida deve ir a plenário da Câmara dos Deputados até a próxima quinta-feira, 16.
Com prazo para acabar em dezembro deste ano, o Fundeb representa 63% dos recursos destinados ao financiamento da rede de educação básica do País. Neste ano, a previsão do orçamento é de R$ 152,9 bilhões - 91% desse total é proveniente de tributos angariados por estados e municípios, como ICMS e fundos de participação. O restante é custeado pela União.
A PEC, no entanto, eleva esse percentual de contribuição do Governo Federal para 20% ou até R$ 56 bi, com ganhos escalonados pelos próximos seis anos a partir de 2021, caso seja aprovada.
Membro da Comissão de Educação da Câmara, o deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE) reafirma a urgência de análise da proposta. Ontem, o pedetista participou de reunião do colegiado na qual a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), apresentou parecer sobre projeto substitutivo.
"Eu defendo o relatório. Queria 40% de cota da União, mas entendo as questões orçamentárias do momento por causa da pandemia", disse Idilvan, para quem o objetivo do texto "é reduzir desigualdade".
"A gente avança nisso", continua o parlamentar. "Imagino que vamos votar quarta e quinta-feira (15 e 16)." De acordo com ele, "a grande surpresa foi o líder do Governo", Major Vitor Hugo (PSL-GO), "ter declarado apoio ao texto". A adesão pode facilitar a aprovação da PEC, que já conta com o empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ainda não há, porém, acordo formalizado, e a tramitação da PEC ainda é incerta.
Conforme o relatório lido para a comissão por Dorinha Seabra, os percentuais de aporte do Governo passariam de 10% para 12,5% no primeiro ano (2021), progredindo mais 2,5% no ano seguinte (2022), quando chegaria a 15%.
Em 2023, o Fundeb ganharia mais 1,5% de incremento. E, entre 2024 e 2026, somaria 1% por ano - totalizando os 20% previstos. Já em 2021, a injeção de recursos seria R$ 3,5 bilhões.
Ano passado, o fundo chegou a R$ 157,3 bilhões, dos quais R$ 22 bi foram transferidos para municípios. No novo projeto, afirma Idilvan, esse rateio poderá ser feito também por meio de melhorias no desempenho escolar, elevando os patamares de verba destinadas àquelas cidades com bom ranqueamento.
Nessa sexta-feira, grupo de deputados estaduais do Ceará assinou um manifesto dirigido à bancada federal cearense para que pressionasse a Câmara a acelerar a apreciação da matéria que assegura o Fundeb em lei, inscrevendo-o na Constituição.
Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE), Queiroz Filho (PDT) reconheceu que, mesmo com a expectativa de votação, existe "uma preocupação generalizada das comissões" de Educação de outros legislativos Brasil afora.
"O prazo de vigência do Fundeb termina dia 31 de dezembro, e ele não está no texto constitucional", ressalta. "Sem a garantia do fundo, como os municípios vão se preparar para fazer o orçamento do ano que vem? Caso não haja votação, como vão montar esses orçamentos?"
Resultado de uma cesta de tributos, o Fundeb tem validade de 14 anos. A renovação do fundo vem sendo discutida desde 2015. Já houve tentativa de colocá-la em pauta antes, sem sucesso. Agora, o pouco tempo para a votação é um dos fatores de pressão, já que a PEC, que tem impacto financeiro, precisa passar por dois turnos, com mínimo de 308 votos em cada.