O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) aprovou, por unanimidade, mas com ressalvas, o parecer prévio das contas de 2019 do governador Camilo Santana na manhã de ontem. Ao todo, 51 recomendações foram feitas pela Corte. O documento segue agora para a Assembleia Legislativa (AL-CE), que tem poder definitivo sobre aprovação ou não.
Conselheiros e representantes do governo reuniram-se na sede do TCE. O relator do processo, conselheiro Edilberto Pontes, falou sobre avanços e aspectos a serem melhorados. "Verificamos alguns avanços na governança fiscal da renúncia de receita, bem como apontamos aspectos a melhorar, como os requisitos legais de concessão, avaliação de custo-benefício e dos resultados alcançados", disse.
Em seu parecer, o relator afirmou que no ano passado, por exemplo, o Estado gastou mais com Segurança Pública do que com Educação e Saúde. O procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, disse que o elevado gasto em Segurança é justificado pelo investimento em tecnologia. "É uma preocupação do governo. Investimento com equipamento de extração de dados, de cruzamento de dados, o SPia que passou a ser um programa. Chegamos a mais de três mil câmeras interligadas", argumentou.
A maior despesa com pessoal e encargos segue vinculada ao setor da Previdência. Segundo o TCE, foi necessário um aporte do tesouro no valor superior a R$ 1,49 bilhão para cobertura de insuficiência financeira no regime previdenciário, "representando um aumento de 2,38% em relação ao ano anterior, em termos nominais".
No que diz respeito à conformidade financeira e orçamentária o relator destacou que o Estado atendeu, por exemplo, ao determinado na Constituição Federal sobre aplicação de verbas em manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos destinados ao Fundeb na remuneração de profissionais do magistério e aplicação de dinheiro público nas ações e serviços públicos de saúde.
Entretanto, não foram atendidas determinações da Constituição Estadual referentes à aplicação de recursos com investimentos no Interior, nos fundos de financiamento ao setor produtivo e ao fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica.
O parecer prévio das contas do Governo do Estado é considerado um dos mais importantes instrumentos de transparência da gestão pública. Dentre fatores presentes na análise estão aspectos relacionados à conjuntura socioeconômica, transparência na administração pública, planejamento e execução orçamentária, análise das demonstrações contábeis e governança fiscal da renúncia de receitas.