A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2019, que quer liberar a cobrança de mensalidade na universidade pública, deve ir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana que vem.
Prevista originalmente para ser apreciada ontem no colegiado, mas adiada para os próximos dias, a medida tem sido criticada por parlamentares de oposição, que veem no dispositivo possibilidade de privatização do ensino público no país.
De autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP), a proposta, que altera um artigo da Constituição, já tem voto favorável do relator na CCJ, Kim Kataguiri (União Brasil-SP), para quem a PEC obrigaria "que os ricos paguem mensalidade, mantendo a gratuidade para os pobres".
"Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?", defendeu Kataguiri nas redes sociais.
Textualmente, a PEC sugere alteração na redação do artigo 207 da carta constitucional, incluindo um terceiro parágrafo que passaria a dispor que "as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades".
Ainda conforme a proposta, esses "recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo".
A PEC apresenta diretrizes, mas não detalha como seria feita a cobrança, tampouco de que maneira o controle do procedimento seria realizado.
Hoje, o acesso ao ensino superior é assegurado constitucionalmente com base no artigo 206, que fixa a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
Suplente na CCJ, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) é contra o texto, que deve, se aprovado, dificultar o acesso à universidade pública.
De acordo com o pedetista, que acompanhava nessa terça-feira o trâmite da medida, a base governista pode tentar repetir com a PEC 206 o que fez com o projeto de lei de ensino domiciliar, ou seja, aprovar a urgência na apreciação e votar logo em seguida.
Como se trata de uma PEC, a proposta tem de ser submetida à CCJ, de onde segue, se admitida, para uma comissão especial, responsável por preparar e votar um parecer, favorável ou contrário ao texto.
Esse parecer é encaminhado então ao plenário da Câmara. Para aprovar uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos a favor na Casa, em dois turnos. Feito isso, a PEC vai ao Senado, onde segue trâmite semelhante.
De acordo com Idilvan, porém, esse protocolo pode ser atropelado pelos governistas, que querem aproveitar a reta final do governo e a proximidade das eleições para mobilizar suas bases.
"A gente não pode mais confiar nisso. Se o Kim (Kataguiri) convencer o presidente (Arthur Lira) a colocar em regime de urgência, vota a urgência e o mérito no mesmo dia", advertiu o deputado.
Colega de Idilvan no PDT, o deputado federal Eduardo Bismarck não tem dúvida de que a medida apresentada tem como objetivo "destruir as universidades públicas".
Filiado ao União Brasil, Heitor Freire, também com assento na Câmara, se mostra "a favor de uma cobrança sistemática nas universidades públicas para aqueles que têm condições de pagar".
"Hoje nós sabemos que a maioria dos estudantes das universidades públicas têm uma condição financeira razoável, em especial em cursos como Medicina, Direito, as engenharias, entre outros", justifica o parlamentar, ressalvando que "isso não se aplica aos estudantes com menor poder aquisitivo".
Ensino
Na última década, a implementação das cotas socioeconômicas e raciais levou para as universidades alunos de perfil socioeconômico mais vulnerável. Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indica que 70,2% dos alunos estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Alunos que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria (64,7%) - e os que cursaram em particulares representaram 35,3%.
Bolsonaristas tiram propostas da gaveta em meio à pré-campanha
A base do presidente Jair Bolsonaro (PL) na Câmara dos Deputados tenta emplacar propostas que estavam engavetadas desde o início do governo, como a PEC que autoriza cobrança de mensalidades em universidades públicas.
Assinada pelo deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP), a PEC 206 foi elaborada ainda 2019, mas só agora, a cinco meses das eleições, pode começar a tramitar.
Como é uma emenda, porém, teria de seguir o trâmite normal, que prevê admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e análise numa comissão especial, que teria 40 sessões para apreciar o texto.
Apenas depois disso a PEC iria a votação no plenário, onde passaria por dois turnos. Em seguida, seria encaminhada ao Senado, que teria de respeitar o mesmo protocolo: CCJ, comissão e plenário, também com exigência de quórum qualificado.
Esse roteiro, obviamente, empurraria a aprovação final do texto para as vésperas da eleição, considerando-se o recesso parlamentar. Se houvesse percalços no caminho, o desfecho se daria somente após o pleito.
O objetivo do Planalto e de seus aliados, porém, é menos aprovar a medida em si do que mobilizar a sua base eleitoral com propostas que estão no centro da agenda conservadora.
É o caso também do projeto de lei do Executivo que regulamenta o ensino domiciliar no país, votado em regime de urgência depois de manobra do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) e aprovado na mesma semana.
A meses da disputa eleitoral, Bolsonaro quer reagrupar seus potenciais eleitores, impedindo dispersão. Em busca dessa coesão, o presidente acena com as pautas ideológicas, mesmo sem qualquer garantia de aprovação num curto prazo.
Ao presidente interessa a mobilização das tropas em torno desses projetos cujo debate inflamam oposições e deslocam as atenções de eventuais dificuldades do Governo Federal na gestão da economia ou em outras áreas. (Henrique Araújo)