A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a cobrança de mensalidade de estudantes matriculados em universidades públicas brasileiras gerou na última semana reações e rejeição por parte da comunidade acadêmica, representantes de entidades ligadas à educação e parlamentares da oposição ao Governo Federal.

O texto original, de autoria do deputado General Peternelli (União Brasil-SP), propõe que a gratuidade seja mantida apenas para os estudantes incapazes de arcar com a mensalidade e que os recursos sejam destinados ao custeio das instituições.

"Recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo", diz o texto.

Embora apresente diretrizes, a PEC não detalha como seriam feitas a cobrança e o controle do procedimento, o que é visto com preocupação por aqueles que se posicionam contrários à proposta.

Para Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), uma eventual aprovação descaracterizaria a dinâmica de universidades públicas. “Muitos alunos não poderão seguir na universidade por não terem meios para pagar e isso é inadmissível, dado que a educação é um direito previsto na Constituição”, defende.

Na justificativa, o autor argumenta que o gasto público com as instituições favorece os mais ricos e que a gratuidade geral ocasiona distorções e privilegia os alunos de maior renda, vindos de escolas particulares.

A PEC estava prevista para ser apreciada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas base e oposição fizeram acordo para retirar o tema da pauta para realização de audiências públicas. Assim, a votação da proposta está travada. O relator do texto na CCJ, deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), já havia se manifestado favorável à aprovação.

Jonathan Sales, integrante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) no Ceará, assinala que os discentes, sobretudo de instituições públicas, são os mais prejudicados nos “ataques” à educação. “Acredito que essas movimentações tendem a acarretar, aos poucos, o fim da educação pública de qualidade”, afirma.

Sales cita ainda que a educação é um dever do Estado, devendo ser um princípio público, gratuito e de qualidade. Sendo assim, propõe que, em vez da cobrança de mensalidade, deveria ocorrer uma ampliação de vagas e da garantia do acesso e da permanência dos estudantes de escolas públicas e de baixa renda, através da política de cotas.

Para Rogério Bié, estudante da Universidade Federal do Ceará (UFC), o projeto é um ataque direto à democratização da educação. O jovem, vindo da zona rural de Santa Quitéria, no Ceará, estudou em escola pública durante toda a vida e manifesta preocupação.

“Se a PEC for aprovada, assim como muitos estudantes, eu não terei condições de arcar com os custos e correrei sério risco de abandonar a universidade”, admite.

Caso a proposta volte a ser discutida na CCJ e seja aprovada, o texto deve ser repassado para uma comissão especial, que ficaria responsável por debater a respeito da proposta, podendo fazer alterações nela caso julgue necessário.

Consequentemente, ela seria votada no plenário da Câmara e, se aprovada, seguiria para o Senado. Caso ocorram mudanças relevantes, a proposta voltaria à Câmara e depois retornaria ao Senado, e, se aprovada, seria promulgada em forma de emenda.