O projeto que trata das isenções da Taxa do Lixo na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) foi aprovado pela Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, na manhã desta quarta-feira, 18. Dez parlamentares se reuniram para apreciar o texto e realizaram votação não nominal.
O projeto será lido nesta quinta-feira, 19, em plenário e logo depois retorna à comissão mista para que os vereadores avaliem as emendas sugeridas ao texto. Ao todo, 43 emendas foram apresentadas pelos parlamentares. Após a apreciação das propostas, o texto deverá seguir para o Plenário para votação final, trâmite esperado apenas para a próxima semana.
Em dezembro, a criação da Taxa do Lixo foi aprovada durante conturbado processo no Legislativo. No entanto, o andamento de emendas foi obstruído por um grupo de vereadores contrário à cobrança. Na ocasião, eles esvaziaram o plenário da Casa para evitar a aprovação das isenções, com o objetivo de derrubar a Taxa.
Com isso, a lei aprovada e posteriormente sancionada pelo prefeito José Sarto (PDT) não prevê nenhuma isenção. Ainda em dezembro, o pedetista convocou a CMFor em regime extraordinário e antecipou o retorno das sessões legislativas para o dia 12 de janeiro com o intuito de votar as medidas.
O desafio da base agora é articular com a oposição para a aprovação da proposta de isenção de pelo menos 70% das residências em Fortaleza. À frente dos diálogos em torno do projeto está o vereador Carlos Mesquita (PDT), novo líder da base governista na CMFor. Didi Mangueira (PDT), suplente em exercício do mandato, é o vice-líder.
Com a base já solidificada, os parlamentares iniciam agora na comissão mista um difícil trabalho de dialogar com a oposição sobre as 43 emendas sugeridas pelos vereadores. Tramitam, inclusive, emendas assinadas por vários membros da oposição, uma delas pedindo 100% de isenção na taxação.
Na CMFor, a ideia de consenso está distante de ser garantida. Parlamentares de oposição defendem que a isenção não garante que apenas pessoas de maior poder aquisitivo serão taxadas. Vereadores que criticam o formato de tramitação da matéria na Casa e sua aplicação em contexto de pandemia já questionaram o tema na Justiça.
Apesar de uma oposição já solidificada, um grupo de vereadores do PT e do Psol têm usado o plenário diariamente para criticar a proposta mais enfaticamente.
"Essa é a última etapa da tramitação da Taxa do Lixo e nós temos ainda a grande oportunidade de dar um presente para a cidade que é não onerar e todas essas isenções que o prefeito está colocando, com toda a complexidade que nós já falamos, ela anda onerará mais de 810 mil pessoas que terão todo mês que pagar essa taxa", destacou o vereador Gabriel Aguiar (Psol).
O parlamentar lembrou a fala do prefeito que garantiu a cobrança da Taxa do Lixo apenas com a aprovação das isenções. "O prefeito Sarto falou que se essa Câmara não aprovar as isenções ele não cobrará a taxa do lixo de nenhum cidadão de Fortaleza. O que significa isso, que se essa Casa não der seguimento, ninguém terá que pagar a taxa do lixo, palavras do prefeito Sarto".
Didi Mangueira rebateu: "Ele [Sarto] só quer cobrar depois que mandar e ser aprovada aqui nesta Casa a isenção porque é renúncia, porque é obrigado a mandar para essa Casa. A matéria é tão séria que é preciso 2/3 do Parlamento para votar essa isenção. Olha como a cidade já está entendendo, olha como essa Casa já está entendendo a necessidade de se aprovar. Já foi aprovado na comissão o parecer do relator Raimundo Filho que é favorável à matéria".
A previsão é de que as isenções abranjam pelo menos 70% das residências de Fortaleza. A Taxa do Lixo deve começar a ser cobrada em abril deste ano. A principal mudança amplia a margem de isenção das famílias que pagarão o imposto.
Antes, o critério era a planta de edificações, onde ficariam isentos imóveis residenciais considerados de baixo padrão ou normal. Dessa forma, seriam dispensadas 29% das residências, conforme o texto original.
Com a mudança do texto, valor venal do imóvel passou também a ser critério de isenção, ou seja, o valor correspondente a uma avaliação em massa. Este valor venal é calculado com base em diversos fatores, como tamanho do terreno, do prédio, sua localização, o tipo de acabamento e os tipos de equipamentos urbanos existentes no logradouro.