Duas notas técnicas contra a lei cearense de pulverização de agrotóxicos por drones foram apresentadas pela Advocacia Geral da União (AGU), em consulta ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nessa quarta-feira, 23. O posicionamento dos órgãos repercutiu entre os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), que foram contra e também a favor da aprovação do projeto na Casa.
Em parecer técnico, o ministério entrou com petição em ação movida pelo Psol, que busca anular a norma no Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação diz que a medida é “incompatível” com a Constituição.
Para o deputado Renato Roseno (Psol), que encabeçou a ação do partido no STF, a avaliação técnica da AGU reforça o “entendimento que essa lei aprovada no Ceará é um erro grave. É flagrantemente inconstitucional. Atende exclusivamente aos interesses do grande agronegócio. É contra a saúde pública e o meio ambiente”.
Ele continua: “É, na prática, soterrar a Lei Zé Maria do Tomé (que morreu assassinado em razão de sua luta contra a chuva de veneno). Muito importante termos esse posicionamento da AGU e do MMA na nossa ação no STF”.
Missias Dias (PT), integrante da base do governador Elmano de Freitas (PT) e ligado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), comentou a petição do ministério de Lula: “Isso está muito baseado no que o Supremo Tribunal Federal já tem como resolução. Então, assim, é um processo que há realmente uma questão jurídica, que está sendo observada, por ter sido uma lei que liberava, aqui no caso do Estado do Ceará, a pulverização aérea”.
Para o deputado, na questão ambiental, “isso é claro, não pode retroceder, mas avançar cada vez mais". "Então, a interpretação dos órgãos, acredito que ainda vai ter outras instâncias de debates”, afirma.
Líder do governo Elmano na Alece, o deputado Guilherme Sampaio (PT) acha “importante que haja uma avaliação técnica". "A Assembleia aprovou uma lei de iniciativa de um colega deputado. Essa lei foi questionada judicialmente por iniciativa de outro colega deputado e, para instruir a melhor decisão possível da Justiça, vários pareceres foram solicitados”, disse.
“Eu entendo que essas consultas vão favorecer que a melhor avaliação técnica prevaleça. É isso que eu acho que é o interesse da população. A Assembleia se pronunciou como fez no ano passado, a Justiça irá agora se pronunciar e cabe agora ao Judiciário dar a palavra final sobre a constitucionalidade ou não dessa medida”, avalia Guilherme.
Da oposição, o deputado Carmelo Neto (PL) ressalta que normas parecidas foram aprovadas em outros estados brasileiros e que, por isso, não acha que seja incompatível com a Constituição. "Não acho que vai ter grande impacto, a lei é importante", completou.
No último 16 de abril, procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Filho, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma estadual. O autor da lei, o deputado Felipe Mota (União), adiantou à Vertical, do jornalista Carlos Mazza, que o projeto teve “embasamento científico” e atende demandas do agronegócio do Estado.
"Os estudos acadêmicos e aprofundados não condizem com a fala do procurador, o desenvolvimento não tem espaço para o 'eu acho' e sim para o correto dentro das especificações técnicas", ressalta Felipe Mota.
À Vertical, o parlamentar defendeu a necessidade de ampliar investimentos no setor de agronegócio no Ceará, destacando sua relevância na geração de emprego e renda para a população cearense.
O projeto de Lei (PL 1075/23) foi aprovado na Alece no último 19 de dezembro e permite drones realizarem a pulverização de agrotóxicos no Ceará. Foram 22 votos a favor e nove votos contrários ao texto, que libera a pulverização realizada por meio de "Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs, Veículo Aéreo Não Tripulado - Vant ou Drones" no Estado.
A matéria gerou divergências dentro e fora do Parlamento. O projeto recebeu apoio do governador Elmano, que sancionou o texto poucas horas após a aprovação na Casa Legislativa.