Acordo de líderes de partidos do Congresso Nacional adiou a votação do veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o projeto de lei que reconhece as barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, como patrimônio cultural.
A votação estava prevista na pauta desta terça-feira, 17, contudo, entrou no escopo de 31 vetos adiados de 60 previstos para a data.
Lula sancionou, com vetos, a lei 15.092, de 7 de janeiro de 2025, que reconhece as barracas da Praia do Futuro como Patrimônio Cultural Brasileiro.
A proposta, do Congresso Nacional, destaca os empreendimentos como espaços culturais importantes, valorizando a gastronomia local e eventos tradicionais.
No entanto, um trecho que garantia a manutenção da atual estrutura das barracas, com intervenções sendo autorizadas apenas pelo poder municipal, foi vetado.
A justificativa para o veto é que a "proposição legislativa é inconstitucional e contraria interesse público ao afastar a competência da União de gerir e fiscalizar praia marítima, que constitui bem da União, de uso comum do povo."
Também complementa que a decisão traria "prejuízo do direito ao livre acesso e da preservação ambiental".
A lei foi aprovada em meio a uma disputa judicial que se arrasta desde 2005 sobre a demolição das barracas da Praia do Futuro que ocupam a faixa de areia considerada área pública da União.
Naquele ano, o Ministério Público Federal (MPF) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) entraram com uma Ação Civil Pública contra 153 barracas por irregularidades.
Em outubro de 2017, a Justiça Federal determinou a demolição de 18 barracas desocupadas para evitar que se tornassem focos de poluição ou de atividades ilícitas.
Além disso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estabeleceu um prazo de dois anos para que todas as barracas se adequassem ao Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e proibiu novas expansões irregulares.
Somente em maio de 2021 a SPU realizou uma operação de fiscalização na área, demolindo oito barracas abandonadas na faixa de praia próxima ao calçadão. Três anos depois, em janeiro de 2024, a situação permanecia a mesma.
Das 153 barracas inicialmente citadas, dez continuavam avançando irregularmente sobre a faixa de areia. Uma delas teve parte da estrutura demolida após autuação.
Em novembro de 2024, a União apresentou uma proposta para requalificar a área. A sugestão previa a redução do tamanho das barracas para até 800 m², a ampliação do calçadão para 44 metros e a permanência de até 60 barracas por 20 anos, mediante licitação.
Também foi proposto o cancelamento do RIP das barracas inadimplentes e a demolição das que não possuem registro. No entanto, a Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF) rejeitou a proposta, alegando que ela transformaria as barracas em quiosques.
A falta de consenso gerou o temor de que a ordem judicial para demolição de todas as barracas fosse cumprida. Em 28 de setembro, uma reunião em Brasília reuniu empresários, a União e membros da bancada cearense no Congresso.
Na ocasião, a União rejeitou a proposta de barracas com até 1.500 m², mantendo o limite de 800 m², mas ficou acordado que todos os empreendimentos pagarão pela ocupação, incluindo retroativos.
A ata da reunião foi encaminhada à Procuradoria da União para formalizar um grupo de trabalho liderado pelo MPF para discutir os pontos divergentes.